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PLP 47/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Francisco Dornelles - PFL/RJ 20/08/1991
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal de 1988.  Revoga a Lei nº 4.595, de 1964.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2011 Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os  Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.  Publique-se.
DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstituticionalidade e injuridicidade).
DCD de 16/04/10 PÁG 15529 COL 02.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Publique-se.
DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 02.
Apensados
Apensados ao PLP 47/1991 (7)
PLP 117/1992; PLP 61/2003; PLP 37/1999; PLP 129/2004 (1), PLP 161/2004; PLP 138/2004; PLP 143/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (12) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/1991 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP 47/1991, pelo Dep. Francisco Dornelles, que "dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional"
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 08 91 PAG 14358 COL 01.
20/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PLP 272/90.
26/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS: ENCAMINHE-SE A COMISSÃO ESPECIAL E APENSE-SE A ESTE OS PLP 121/89, PLP 142/91,
PLP 154/89, PLP 200/89, PLP 205/89, PLP 272/90,
PLP 38/91, PLP 43/91, PLP 44/91 E PLP 45/91.
DCN1 29 08 91 PAG 15346 COL 02.
ERRATA: DCN1 11 09 91 PAG 16545 COL 01.
29/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF DO DEP ALOISIO VASCONCELOS, SOLICITANDO APENSAÇÃO DO PLP 243/90 A ESTE.
03/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECIDIU CONSTITUIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL PARA
APRECIAR E DAR PARECERES SOBRE TODOS OS PROJETOS DE LEI EM TRAMITE NESTA CASA, RELATIVOS A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 192, DA CONSTITUIÇÃO E RESOLVE:
I - DESIGNAR PARA COMPO-LA, NA FORMA INDICADA PELAS LIDERANÇAS, OS DEPUTADOS, CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA.
II - CONVOCAR OS MEMBROS ORA DESIGNADOS PARA A REUNIÃO DE INSTALAÇÃO A REALIZAR-SE NO DIA 10 09 91, TERÇA FEIRA, AS 14 HORAS, NO AUDITORIO DO ANEXO IV.
10/09/1991 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• ATA DE INSTALAÇÃO: FOI REUNIDA ESTA COMISSÃO, ASSUMINDO A PRESIDENCIA E OS TRABALHOS O DEP JOSE LOURENÇO, QUE LEVOU AO CONHECIMENTO DO PLENARIO A SEGUINTE CHAPA PARA A COMPOSIÇÃO DA MESA, DECORRENTE DE ENTENDIMENTOS INTERPARTIDARIOS: PARA PRESIDENTE, DEP LUIZ EDUARDO E PARA VICE-PRESIDENTE O DEP BERALDO BOAVENTURA.  SUBMETIDA A VOTAÇÃO, FOI A REFERIDA CHAPA APROVADA POR ACLAMAÇÃO.  O DEP JOSE FORTUNATI, SOLICITOU QUE CONSTASSE EM ATA SUA ABSTENÇÃO, POR DISCORDAR DA METODOLOGIA ADOTADA PELA CAMARA, QUE LIMITA O ACESSO AOS CARGOS DAS MESAS DAS COMISSÕES APENAS AOS GRANDES PARTIDOS.  A SEGUIR, O PRESIDENTE EM EXERCICIO, PASSA A PRESIDENCIA AO DEP LUIZ EDUARDO, ELEITO, QUE INDICA PARA RELATOR DOS TRABALHOS O DEP CESAR MAIA, O DEP CUNHA BUENO, SUGERIU QUE FOSSE DESIGNADOS RELATORES PARCIAIS PARA AS AREAS DO SISTEMA
BANCARIO E DO SISTEMA DE SEGUROS, ENFATIZANDO QUE APESAR DOS ASSUNTOS ESTAREM INTERLIGADOS, SERIA IMPORTANTE,
PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS, QUE ELES FOSSEM ANALISADOS SEPARADAMENTE.  OS DEP JOSE MUCIO, JACKSON PEREIRA E JOSE LUIZ CLEROT OFERECERAM SUGESTÕES QUANTO AO DIA E HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS.
11/09/1991 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP CESAR MAIA.
26/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO 1/91, DA CESP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1520/91, A ESTE. DCD 27 11 91 PAG 24367 COL 01.
20/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO 01/91, DA CESP, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA REEXAME DO ASSUNTO POR ESTA COMISSÃO.
02/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 37/92, DO DEP OSORIO ADRIANO, SOLICITANDO
A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL. 2711/92.
01/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-129/92, DA CFT, SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO DO PLP  71/91, PLP 46/91,
PDC 95/91, PL. 5084/90, PL. 5420/90, PL. 5671/90,
PL. 6121/90, PL. 18/91, PL. 22/91, PL. 764/91,
PL. 1024/91, PL. 1029/91, PL. 1332/91, PL. 1435/91, PL. 1490/91, PL. 1717/91, PL. 1760/91, PL. 1852/91, PL. 1960/91, PL. 1979/91, PL. 2034/91, PL. 2169/91 E PL. 2532/92. ESTAS PROPOSIÇÕES FORAM ENCAMINHADAS A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA
FINANCEIRO,
PARA EXAME NOS TERMOS DO ARTIGO
14, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO.
30/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFICIO 43/92, DA COMISSÃO ESPECIAL, DESAPENSANDO
O PL. 1244/91, POR TER SIDO APENSADO INDEVIDAMENTE, EM
TRAMITAÇÃO CONJUNTA, AS MATERIAS EM EXAME PELA COMISSÃO
ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO.
DCN1 01 10 92 PAG 22150 COL 01.
04/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO A RECONSTITUIÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
PLP 121/89, 142/89, 154/89, 200/89, 205/89, 272/89,
38/91, 43/91, 44/91, 45/91, 47/91, 60/91, 67/91, 84/91,
E 117/92 E PL. 4020/89 E PL. 6121/90, APENSADOS A ESTE
PROJETO.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0224 COL 01.
11/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO)
08/05/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17174 COL 01.
08/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CFT.
29/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 394/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 60/91 A ESTE.
DCN1 30 09 95 PAG 24126 COL 01.
24/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP 61/1995.
24/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP 106/1996.
21/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 39/97-PR, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
DCD 22 05 97 PAG 13453 COL 02.
03/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PLP 71/91,
PLP 117/92, PLP 08/95, PLP 67/95 E PLP 127/96 A ESTE.
DCD 18 07 97 PAG 20200 COL 01.
25/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO 01/97, DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PLP 13/95, PLP 50/95, PLP 107/96 E PLP 131/96, A ESTE.
• REQUERIMENTO DO DEP AFFONSO CAMARGO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 112/96, A ESTE.
• REQUERIMENTO DO DEP AFFONSO CAMARGO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3127/97, A ESTE.
02/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AFFONSO CAMARGO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 3127/97, A ESTE.
DCD 03 07 97 PAG 18563 COL 02.
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AFFONSO CAMARGO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PLP 112/96, A ESTE.
DCD 03 07 97 PAG 18563 COL 01.
17/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 71/91,
PLP 117/92, PLP 08/95, PLP 67/95 E PLP 127/96, A ESTE.
DCD 03 07 97 PAG 18563 COL 01.
13/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF P-103/97, DA CFT, SOLICITANDO A
DESAPENSAÇÃO DO PLP 112/96 DESTE, POR ENTENDER QUE A APENSAÇÃO ATENDEU AOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 142 DO RI.
DCD 14 08 97 PAG 23324 COL 02.
11/03/1998 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP SAULO QUEIROZ.
31/03/1998 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, COM SUBSTITUTIVO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO.
DCDS 03 02 99 PAG 0197 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PLP 200/89. (NOVO DESPACHO).
14/01/2003 Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite
• Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-200/1989
07/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-61/2003.
31/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PLP-50/1995 desta proposição.
• Desapensação do PLP-131/1996 desta proposição.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se este do PLP 200/1989.
• Desapense-se deste os PLP 38/1991, PLP 60/1991, PLP 71/1991, PLP 8/1995, PLP 13/1995, PLP 61/1995, PLP 67/1995, PLP 106/1996, PLP 107/1996, PLP 112/1996 e PLP 127/1996.
• Apense-se a este o PLP 37/1999, PLP 129/2004, PLP 138/2004 e PLP 143/2004.
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
12/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-37/1999, PLP-129/2004, PLP-138/2004, PLP-143/2004, PLP-117/1992, PLP-61/2003, PLP-161/2004 apensadas.
21/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
08/01/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 349 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 242, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-242/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15325 COL 01
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01
25/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
04/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Antonio Palocci
• Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nº 117/92, 37/99, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 61/03 e 129/04, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos
PLP's nº 117/92, 37/99, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados.
18/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados João Magalhães, Luiz Carlos Hauly e Pedro Novais.
26/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
09/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-37/1999, PLP-129/2004, PLP-138/2004, PLP-143/2004, PLP-117/1992, PLP-61/2003, PLP-161/2004 apensadas.
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
15/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela prejudicialidade deste, do PLP 117/1992, do PLP 37/1999, do PLP 61/2003, e do PLP 161/2004, apensados, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PLP 129/2004, e do PLP 138/2004, apensados, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PLP 143/2004, apensado.
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
16/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PLP 117/1992, do PLP 37/1999, do PLP 61/2003, do PLP 129/2004, do PLP 138/2004, do PLP 143/2004 e do PLP 161/2004, apensados.
12/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Mendonça Prado.
19/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
24/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12805 COL 02, Letra A.
31/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PLP 47/91, principal, e PLPs 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e PLPs 61/03 e 129/04, apensados, com parecer pela inadequação financeira e orçamentária. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2010).
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/04/2010 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstituticionalidade e injuridicidade).
DCD de 16/04/10 PÁG 15529 COL 02.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-19/2011em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
• Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os  Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.  Publique-se.
DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 02.