PL 3553/1997

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9539/1997

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/08/1997

Ementa

Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF.

Explicação da Ementa

Prorroga para vinte e quatro meses o período de tempo para a cobrança da CPMF, contado a partir de 23 de janeiro de 1997, inclui entre as entidades beneficiadas com a alíquota zero os fundos de investimentos, denominados FAPI.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.

Indexação

Extensão, prorrogação, prazo, período, tempo, cobrança, (CPMF), financiamento, plano de governo, área, saúde, inclusão, entidade, isenção fiscal, fundos, investimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/09/1997

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 97 PAG 26059 COL 02. REP: DCD 18 10 97 PAG 33028 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9539/97. DOFC 15 12 97 PAG 29950 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/09/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 97 PAG 26059 COL 02. REP: DCD 18 10 97 PAG 33028 COL 02.

01/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54).

01/09/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

04/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2527/96.

08/09/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP DARCISIO PERONDI. DCD 09 09 97 PAG 27226 COL 02.

09/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2527/96.

21/10/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA; E ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 22 10 97 PAG 33523 COL 02.

22/10/1997

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 21 10 97, QUE SOLICITA NOSTERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 23 10 97 PAG 33705 COL 01.

28/10/1997

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DOGOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 21 10 97, QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 29 10 97 PAG 34565 COL 02.

04/11/1997

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 21 10 97, QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 05 11 97 PAG 35175 COL 02.

05/11/1997

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 21 10 97, QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-296; NÃO-120; ABST-07; TOTAL-423. DCD 06 11 97 PAG 35589 COL 01.

12/11/1997

Plenário (PLEN) - 09:16 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (PL. 2527/96). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MACHADO, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DO PL. 2527/96. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP: JOSE PINOTTI, MANOEL CASTRO, JANDIRA FEGHALI, EDUARDO JORGE, ARLINDO CHINAGLIA, LUIZ CARLOS HAULY, ALDO ARANTES, DARCISIO PERONDI E ARNALDO FARIA DE SA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO AO PL. 2527/96, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP NELSON MARCHEZAN E EMENDA 02, PELA DEP JANDIRA FEGHALI. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02, COM SUBEMENDA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 E 02. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP WAGNER ROSSI, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01 E 02. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP: JOSE MACHADO, JOSE PINOTTI, LUIZ CARLOS HAULY, ARTHUR VIRGILIO E MANOEL CASTRO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP MANOEL CASTRO, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO, SOBRE O PL. 2527/96. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, QUESTIONANDO A VALIDADE DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA. INDEFERIDA PELA PRESIDENCIA. O DEP ARNALDO FARIA DE SA, RECORRE DA DECISÃO A CCJR. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA. DEIXAM DE SER SUBMETIDAS A VOTOS A EMENDA DO RELATOR DA CSSF E AS EMENDAS DE PLENARIO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. PREJUDICADA A SUBEMENDA DO RELATOR DA CSSF A EMENDA DE PLENARIO 02. PROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B: SIM-283; NÃO-118; ABST-03; TOTAL-404: APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O PL. 2527/96. CONTINUA

12/11/1997

Plenário (PLEN)

•

CONTINUAÇÃO REJEIÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO.

12/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3553-A/97. DCD 13 11 97 PAG 36407 COL 02.

21/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/231/97.

10/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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OF 1432/97, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

12/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9539/97. DOFC 15 12 97 PAG 29950 COL 01.