PL 7655/2017

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4023/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lindomar Garçon - PRB/RO

17/05/2017

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - para vedar a destruição do instrumento de infração apreendido e permitir que o mesmo possa ser utilizado pelo Poder Público até o julgamento final do processo

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2017

Apense-se à(ao) PL-4023/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7655/2017, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - para vedar a destruição do instrumento de infração apreendido e permitir que o mesmo possa ser utilizado pelo Poder Público até o julgamento final do processo".

26/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4023/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

29/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 104 COL 01.

30/05/2017