[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.100/2016: À CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.]
| PL 7654/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 6100/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Norma Ayub - DEM/ES | 17/05/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o recolhimento unificado, pelo empregador, das contribuições sociais e demais encargos incidentes sobre a remuneração do empregado, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Criação, Regime de recolhimento unificado mensal, contribuição social, obrigação trabalhista, empregador, incidência, remuneração, trabalhador celetista, sistema informatizado, unificação, dados, Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), requerimento, seguro-desemprego, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/05/2017 | Apense-se à(ao) PL-6100/2016. Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Finanças e Tributação deve se pronunciar também quanto ao mérito do PL 450/15 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/05/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7654/2017, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Dispõe sobre o recolhimento unificado, pelo empregador, das contribuições sociais e demais encargos incidentes sobre a remuneração do empregado, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-6100/2016. Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Finanças e Tributação deve se pronunciar também quanto ao mérito do PL 450/15 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/17, PÁG 84 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/08/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7089/2017, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "REQUER SEJA DESAPENSADO O PL 7654/2017, que dispõe sobre o recolhimento unificado, pelo empregador, das contribuições sociais e demais encargos incidentes sobre a remuneração do empregado, e dá outras providências, do PL 6100/2016 que altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT, este apensado ao PL 450/2015 que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 7.089/2017, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 7.089/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 6.100/2016 e 7.654/2017 tratam de matérias correlatas. Sem embargo, determino a desapensação do Projeto de Lei n. 6.100/2016 e seu apenso, Projeto de Lei n. 7.654/2017, do Projeto de Lei n. 450/2015, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.100/2016: À CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.] |
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| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 383/2019, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requeiro o desarquivamento dos Projetos de Leis de mina autoria (PL 10579/2018, PL 7930/2017, PL 8510/2017, PL 7654/2017, PL 7713/2017, PL 9981/2018, PL 10152/2018, PL 8081/2017 e PL 10261/2018)". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6100/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/03/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 6100/2016, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 7654/2017 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/05/2017 | Apense-se à(ao) PL-6100/2016. Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Finanças e Tributação deve se pronunciar também quanto ao mérito do PL 450/15 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 7654/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 7089/2017 => PL 6100/2016 | Requerimento de Desapensação | 23/08/2017 | Norma Ayub | REQUER SEJA DESAPENSADO O PL 7654/2017, que dispõe sobre o recolhimento unificado, pelo empregador, das contribuições sociais e demais encargos incidentes sobre a remuneração do empregado, e dá outras providências, do PL 6100/2016 que altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT, este apensado ao PL 450/2015 que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 383/2019 => PL 7654/2017 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 13/02/2019 | Norma Ayub | Requeiro o desarquivamento dos Projetos de Leis de mina autoria (PL 10579/2018, PL 7930/2017, PL 8510/2017, PL 7654/2017, PL 7713/2017, PL 9981/2018, PL 10152/2018, PL 8081/2017 e PL 10261/2018). | ||||||||||||||||||||||||||||