MPV 778/2017

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13485/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

17/05/2017

Ementa

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/08/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 18/05/2017 a 23/05/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 13/06/2017.
Senado Federal: 14/06/2017 a 27/06/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/06/2017 a 30/06/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/07/2017.
Congresso Nacional: 17/05/2017 a 15/07/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/09/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

17/05/2017

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13485/2017. DOU 03/10/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 371/17-PE). Razões do veto: DOU 03/10/17 PÁG 04 COL 02.
Rejeitado o veto: DOU 28/11/17 PÁG 01 COL 01. PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA: MSC 487/17-PE: DOU 28/11/17 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (37)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2017

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

17/05/2017

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

18/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Republicação do parágrafo 4 do art. 6º, por ter constado incorreção, quanto ao original no DOU de 17 /05/17).

07/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Hildo Rocha para Presidente.

19/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designado o Deputado Betinho Gomes para a Relatoria da Comissão Mista.

12/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 36, de 11/07/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/17 - Seção 1 - Pág. 16).

09/08/2017

Comissão Mista da MPV 778/2017 (MPV77817)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2017, pela Comissão Mista da MPV 778/2017, que: "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dá outras providências".

09/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2017.

11/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 382/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 778/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 37(trinta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2017.

•

Recebida a Mensagem nº 150/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 778/2017, que conclui pelo PLV nº 25, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 25, de 2017, da Comissão Mista da MPV 778/2017, que Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..

•

Apresentação da Mensagem n. 150/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017, que 'Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".

•

Recebida a Mensagem nº 150/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017.

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

11/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/17 PÁG 83 COL 01.

14/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 382/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 778/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/08/2017 - 17h11min - 213ª Sessão).

15/08/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/08/2017

Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirada de pauta, de ofício.

22/08/2017

Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Gauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 778 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2017, ressalvados os destaques.

•

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 1.

•

Retirado o destaque de preferência da bancada do PPS, para votação da alínea a, do inciso II, do art. 2º da Medida Provisória nº 778/17, em substituição à redação proposta pela alínea a, inciso II, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 aprovado na Comissão Mista - DTQ 4.

•

Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 30 - DTQ 5.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 33 - DTQ 6.

•

Votação da Emenda nº 25, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Herculano Passos (PSD-SP).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Herculano Passos, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 25", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Emenda nº 25. Sim: 276: não: 100; abstenção: 1; total: 377.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda nº 25 - DTQ 3.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 778-A/2017 - PLV 25/2017).
DCD de 23/08/17 PÁG 177 COL 01.

23/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 966/2017/SGM-P.

12/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 461/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

02/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13485/2017. DOU 03/10/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 371/17-PE). Razões do veto: DOU 03/10/17 PÁG 04 COL 02.
Rejeitado o veto: DOU 28/11/17 PÁG 01 COL 01. PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA: MSC 487/17-PE: DOU 28/11/17 PÁG 03 COL 01.

10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 491/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

23/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 602-CN, de 23/11/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 22/11/17, rejeitou o Veto Parcial aposto ao PLV n. 25, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 778, de 2017.

05/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 628/2017 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.

07/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of 634-CN, de 6/12/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 778, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 3/10/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.