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PLP 44/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PL/SP 01/06/1999
Ementa
EXCLUI A CATEGORIA DOS JUÍZES DE PAZ DOS BENEFICIADOS COM PRISÃO ESPECIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 24 05 01 Pág 23640 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 19 06 99 PAG 29010 COL 01.
01/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
23/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela inconstitucionalidade.
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Genoíno
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela inconstitucionalidade.
PLP 44-A/99.
DCD 06 04 01 Pág 12718 Col 01.
27/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, 2º (05 sessões) de: 27 04 a 04 05 01.
DCD 27 04 01 Pág 17747 Col 02.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
14/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 24 05 01 Pág 23640 Col 01.