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PL 7649/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1418/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Motta - PSB/RN 16/05/2017
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Trata de meios de rescisão contratual de produtos e serviços.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, rescisão do contrato, produtos, serviços, forma, aquisição,  atendimento presencial, internet, telefone, Serviço de mensagens curtas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2017 Apense-se à(ao) PL-1418/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7649/2017, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN), que: "Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
24/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1418/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 97 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7649/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2017 Apense-se à(ao) PL-1418/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)