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PL 7647/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB 16/05/2017
Ementa
Dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.537 de 1997.
Indexação
Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, penalidade, lançamento, lixo, plástico, curso de água ,suspensão, Documento de habilitação, condutor, embarcação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2017 Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7647/2017, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações".
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 95 COL 01.
30/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
16/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
17/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2017)
31/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
18/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação deste e da Emenda 1/2017 da CVT, com substitutivo.
19/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2017)
01/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/11/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
09/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e noDCD de 10/11/17 PÁG 587 COL 01., Letra A.
08/12/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
17/04/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
24/05/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (MDB-SC), pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transporte.
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Valdir Colatto (MDB-SC).
13/06/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Arnaldo Jordy.
20/06/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
20/06/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Carlos Gomes (PRB-RS) e Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
20/06/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Valdir Colatto
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Valdir Colatto (MDB-SC), pela aprovação deste.
20/06/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, por unanimidade.
26/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB)
11/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2018)
04/09/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7647/2017    Emendas apresentadas
PL 7647/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2017 Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7647/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7647/2017 Parecer do Relator 10/09/2018 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 7647/2017 Parecer do Relator 24/05/2018 Valdir Colatto Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (MDB-SC), pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transporte.
PAR 1 CMADS => PL 7647/2017 Parecer de Comissão 20/06/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (MDB-SC), pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transporte.
CVO 1 CMADS => PL 7647/2017 Complementação de Voto 20/06/2018 Valdir Colatto Parecer com Complementação de Voto, Dep. Valdir Colatto (MDB-SC), pela aprovação deste.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 7647/2017 Parecer do Relator 18/10/2017 Mauro Mariani Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação deste e da Emenda 1/2017 da CVT, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 7647/2017 Substitutivo 18/10/2017 Mauro Mariani Dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações.
PAR 1 CVT => PL 7647/2017 Parecer de Comissão 08/11/2017 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação deste e da Emenda 1/2017 da CVT, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 7647/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 08/11/2017 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que trata da segurança do tráfego aquaviário, para dispor sobre a infração e sanção pelo lançamento de lixo plástico nas águas, oriundo de embarcações.