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PL 7643/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Cunha Lima - PSDB/PB, Daniel Coelho - PSDB/PE, Pedro Vilela - PSDB/AL 16/05/2017
Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Indexação
Criação, Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE), Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), fundo de natureza contábil, manutenção, criança,   população de baixa renda, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), implementação, projeto (administração), Ministério da Educação,  captação, recursos. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, pessoa física, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2017 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2025 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
Apensados
Apensados ao PL 7643/2017 (1)
PL 797/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 08/07/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela aprovação, com emenda.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7643/2017, pelos Deputados Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e outros, que: "Institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências".
19/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/05/2017 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
22/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/17 PÁG 72 COL 01.
14/06/2017 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
16/06/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2017)
29/06/2017 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação.
23/08/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o primeiro a ser deliberado na reunião. O Relator procedeu à leitura do Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Leo de Brito.
30/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
03/04/2018 Comissão de Educação (CE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fábio Sousa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
18/04/2018 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF)
26/06/2018 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela aprovação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Izalci Lucas, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 115/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 408/2019, pelo Deputado Daniel Coelho (PPS-PE), que: "Requerimento para desarquivar Proposições de minha autoria, arquivadas pelo art. 105 do RICD - Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-115/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.
14/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (PPS-DF)
15/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2019 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).
Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela aprovação, com emenda.
03/11/2021 Comissão de Educação (CE) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
18/05/2022 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
14/06/2022 Comissão de Educação (CE) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
15/06/2022 Comissão de Educação (CE)
Devolvida à Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
31/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/03/2024 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-797/2024.
23/04/2024 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
19/03/2025 Comissão de Educação (CE)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09/04/2025 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7643/2017    Emendas apresentadas
PL 7643/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/2017 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7643/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CE => PL 7643/2017 Parecer do Relator 08/07/2019 Paula Belmonte Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela aprovação, com emenda.
PL 7643/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 115/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Pedro Cunha Lima Requer o desarquivamento das proposições que especifica.
REQ 408/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Daniel Coelho Requerimento para desarquivar Proposições de minha autoria, arquivadas pelo art. 105 do RICD - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.