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PL 7630/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2412/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Jordy - PPS/PA 16/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União, principalmente da dívida ativa da seguridade social.
Indexação
Alteração, Lei Federal, normatização, cobrança, dívida ativa, União, notificação, ajuizamento, execução fiscal, procedimento administrativo, reconhecimento, responsável legal, débito, prazo, impugnação, dívida, seguridade social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2017 Apense-se à(ao) PL-2412/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 7630/2017 (1)
PL 441/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7630/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União, principalmente da dívida ativa da seguridade social".
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2412/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de
Recebimento pela PL241207.
30/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/17 PÁG 258 COL 01.
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-441/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7630/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2017 Apense-se à(ao) PL-2412/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)