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PL 3549/1957
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4117/1962
Origem: PLS 36/1953
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL- MARCONDES FILHO - PTB/SP 29/11/1957
Ementa
INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4117/62. DOFC 05 10 62.
VETADO PARCIALMENTE.(MSC 200/62)
RAZÕES DO VETO. DCN2 05 09 62 PAG 1963.
PARTES VETADAS MANTIDAS PELO CONGRESSO.
DOFC 17 12 62.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/1957 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 11 57 PAG 10218 A 10 221.
02/12/1957 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP BIAS FORTE.
DCN1 05 12 57  PAG 10359 COL 04.
03/12/1957 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO  DEP  CARLOS LACERDA.
DCN1 04 12 57 PAG 10329 COL 04.
06/12/1957 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ADAUTO CARDOSO, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DO PL 3549/57 E 3300/57.
DCN1 08 12 57 PAG 10627 COL 04.
06/12/1957 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CARLOS LACERDA RESPONDIDA PELO PRESIDENTE DA MESA SOBRE A TRAMITAÇÃO  DOS  PLS 3549/57 E DO PL 3300/57, NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
FALAM PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM DOS DEPS  PRADO KELLI,  RUI SANTOS E ADAUTO CARDOSO.
DCN1 07 12 57 PAG 10598 COL 01.
09/12/1957 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
DEFERIDO REQUERIMENTOS DA CF E DA CT, SOLICITANDO PRAZO  DE 48 HORAS PARA EMISSÃO DE PARECER AO PROJETO.
FALAM PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM OS DEPS  AFONSO ARINOS E MARIO MARTINS.
DCN1 10 12 57 PAG 10697 COL 03.
10/12/1957 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP SERGIO MAGALHÃES.
DCN1 11 12 57 PAG 10740 COL 01.
11/12/1957 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP BIAS FORTES PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
DCN1 13 12 57 PAG 10851 COL 03.
11/12/1957 Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas (CTCOP)
• RELATOR DEP BENEDITO VAZ.
DCN1 16 12 57 PAG 11026 COL 01.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO VAZ.
DCN1 16 12 57 PAG 11026 COL 01.
11/12/1957 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ULTIMO DE CARVALHO COM RESSALVA AO DIREITO  DE REEXAMINAR A MATERIA  APOS VOTAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
DCN1 14 12 57 PAG 10955 COL 01.
11/12/1957 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERS DAS CCJ,  CTCOP E DE CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3549-A/57.
DC1S  12 12 57 PAG 24 COL 03.
12/12/1957 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PRADO KELLY, ADAUTO CARDOSO, AURELIO VIANA E CARLOS LACERDA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
ADIADA A VOTAÇÃO.
APRESENTAÇÃO DE 94 EMENDAS ASSIM  DISTRIBUIDAS:EMENDAS: 01 A 07, 25, 26 , 27, 28, 68 E 69 PELO DEP SERGIO MAGALHÃES; 08 A 24 E 70 PELO DEP  STARLING SOARES; 29 A 57 PELO DEP PRADO KELLY; 58 A 65 PELO DEP MARIO GUIMARÃES; 66 E 67 PELO DEP CARLOS LACERDA; 71 PELO DEP NESTOR DUARTE; 72 PELO DEP PEREIRA DINIZ; 73 A 79 PELO DEP MARTINS RODRIGUES; 80 A 90 PELO DEP ROMULO ALMEIDA; 91 E 94 PELO DEP BATISTA RAMOS.
DESPACHO A CCJ, CCTOP E CF: EMENDAS DE PLENARIO.
DCIS 13 12 57 PAG 15 COL 02
• DISCUSSO DO DEP AURELIO VIANA.
DCN1 1612 57 PAG 11042 COL 01.
07/04/1958 COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)
• DEFERIDO OF. DA CT, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, AO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL E AO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS.
DCN1 08 04 58 PAG 1138 COL 04.
10/04/1958 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 293 E 297 DA MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS A PRESIDENCIA DA REPUBLICA , E OF. 294 AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
DCN1 11 04 58 PAG 1304 COL 03.
23/01/1959 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP BIAS FORTES.
23/04/1959 Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas (CTCOP)
• RELATOR DEP NICOLAU TUMA.
DCN1 01 05 59 PAG 1788 COL 02.
30/03/1960 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE  ORDEM DO DEP RONDON PACHECO QUE APRESENTA REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 31 03 60 PAG 2047 COL 03.
27/06/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• CIRCULAR DO PRESIDENTE DA MESA  DA CAMARA  DATADA DE 04 07 61, SOLICITANDO A CTCOP, A CONCLUSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO NESTE ORGÃO TECNICO  A FIM DE FAZER CONSTAR EM BREVE NA ORDEM DO DIA, POIS TRATA-SE DE  MATERIA DE INTERESSE NACIONAL.
DCN1 07 07 61 PAG 4649 COL 02.
27/06/1961 Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas (CTCOP)
• ORELATOR DEP NICOLAU TUMA DEU INICIO  A LEITURA DO SUBSTITUTIVO, NA OPORTUNIDADE O PRESIDENTE DA COMISSÃO USANDO DA PALAVRA PARA COMUNICAR A APROVAÇÃO DE UM REQUERIMENTO DE UNGENCIA PARA ESTE PROJETO.
A COMISSÃO DELIBEROU SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA SUB-COMISSÃO  ASSIM CONSTITUIDA:
RELATORES SATURNINO BRABA, HELIO RAMOS E  PAIVA MUNIZ
ASSESSORES: ALCENIR DORDEIRO ARMANDO ROLEMBERG E BIAS FORTES. DCN1 06 09 61 PAG DCN1 06 09 61 PAG 6433 COL 4.
28/06/1961 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP ANTONIO CARLOS MAGALHÃES PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 29 06 61 PAG 4443 COL 03.
29/06/1961 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO  DOS LIDERES: JOSE ALKIMIM E PEDRO ALEIXO QUE REQUER UNGENCIA PARA ESTE PROJETO.
FALA O DEP AFONSO CELSO PARA ENCAMINHA A VOTAÇÃO.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE URGENCIA; APROVADO.
DCN1 30 06 61 PAG 14 COL 01.
30/06/1961 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.:
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CESAR PRIETO  E OUTROS DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA QUE A CCJ, CTCOP E FINANÇAS MANIFESTEM SOBRE A MATERIA.
DCN1 01 07 61 PAG 4507 COL 03.
30/06/1961 Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas (CTCOP)
• LEITURA DO SUBSTITUTIVO COM AS  SEGUINTES MODIFICAÇÕES ARTIGO POR ARTIGO.
03/07/1961 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTCOP E DE CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3549-B/57.
OBS; PUBLICADO EM SUPLEMENTO NÃO LOCALIZADO.
03/07/1961 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• PARECER DO RELATOR DEP BIAS FORTES PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO, FICANDO AS EMENDAS PAREM SER EXAMINADAS OPORTUNAMENTE.
DCN1 15 07 61 PAG 4855 COL 04.
03/07/1961 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP BADARO JUNIOR AO  SUBSTITUTIVO DA CTCOP.
APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA AO ARTIGO SEXTO AO  SUBSTITUTIVO  PELO DEP CARVALHO SOBRINHO, E SUBMETIDA A VOTO FOI REJEITADA.
DCN1 13 07 61 PAG 4811 COL 01.
05/07/1961 Plenário (PLEN)
• FALADO DEP ANTONIO CARLOS MAGALHÃES PARA UM A QUESTÃO DE ORDEM.
DCN1 06 07 61 PAG 4631 COL 03.
06/07/1961 Plenário (PLEN)
• É LIDO PELO PRESIDENTE DA MESA TELEGRAMAS DOS JONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E ASSOCIAÇÕES PAULIDA DE IMPRENSA E SINDICADO DAS EMPRESAS DE JORNAIS E REVISTAS DO ESTADO DE S. PAULO.
DCN1 07 07 61 PAG 4652 COL 01.
• DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELOS  DEPS, JOSE ALKIMIM, MENEZES CORTES , NESTOR DUARTE, OLIVEIRA BRITO, FERNADO FERRARI, FERNANDO SANTANA, JONAS BAHIENSE E CELSO BRANT.
O DEP OLIVEIRA BRITO PELA CCJ, OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO, RESERVANDO PARA PRONUCIAR SOBRE  AS  EMENDAS DE PLENARIO POSTERIORMENTE.
DISCUSSO DO DEP FERNANDO SANTANA PELA CTCOP.
APRESENTAÇÃO DO PARECER COM SUBSTITIVO DO DEP NICOLAU TUMA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO 193 EMENDAS EM PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS:
EMENDAS 95 A 98 PELO DEP NICOLAU TUMA; 99 A 106 PELO DEP JOAQUIM DUVAL; 107 PELO DEP CAMPOS VERGAL; 108 E 122 A 125 PELO DEP JOSE ALKIMM; 109 PELO DEP FERNANDO DE SANT' ANNA; 110 E 143 PELO DEP SERGIO MAGALHÃES; 111 PELO DEP NELSON OMEGNA; 112 E 134 PELO DEP CARVALHO SOBRINHO; 113  A 121, 127 A 133  E 193  PELO DEP ULYSSES GUIMARÃES;
126 PELO DEP ARNALDO CERDEIRA; 135 A 137 PELO DEP WALDIR PIRES; 138, 139, 185 E 186 PELO DEP OSVALDO LIMA; 140 A 142 PELO DEP NESTOR JOST; 144 E 145 PELO DEP FERNANDO FERRARI; 146 A 149 E 177 A 183 PELO DEP ALVES MACEDO; 150 PELO DEP LUIZ VIANA; 151, 175 E 176 PELO DEP NESTOR DUARTE; 152 A 174 PELO DEP ALMEIDA MACIEL; 184 PELO DEP ELIAS ADAIME; 187 PELO DEP FERRO COSTA; 188 PELO DEP LIMA RAMOS E 189 A 192 PELO DEP CELSO BRANT.
DC1S 07 07 61 PAG 31 A 46.
07/07/1961 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP EPILOGO DE CAMPOS PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 08 07 61 PAG 4712 COL 04.
• FALA O DEP FERNANDO SANTANA PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 08 07 61 PAG 4712 COL 04.
• FORAM DESIGNADO PARA DAR PARECERES EM PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO ESPECIAL OS DEPS;  OLIVEIRA BRITO; ULISSYS GUIMARÃES; BIAS FORTES; SATURNINO BRAGA; NICOLAU TUMA; JAYME DE ARAUJO; MARIO GUIMARÃES; FERNANDO SANTANA;  SAN TIAGO DANTAS; PAIVA MUNIZ; LOURIVAL ALMEIDA CELSO BRANT E BARBOSA LIMA SOBRINO.
DCN1 08 07 61 PAG 4720 COL 01.
• DEFERIDO REQUERIMENTO DOS LIDERES DE BLOCO, SOLICITANDO A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA  ESTE PROJETO.
DCN1 08 07 61 PAG 4706 COL 04.
18/07/1961 Plenário (PLEN)
• INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL:
RELATOR GERAL NICOLAU TUMA E RELATOR PARCIAIS BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA OS ARTS 1 A 17; SAN TIAGO DANTAS PARA OS ARTS 18 A 36; ULYSSES GUIMARAES PARA OS ARTS 37 A 57; MAURICIO JOPPERT PARA OS ARTS 58 A 69 E CELSO BRANT PARA OS ARTS 70 A 78.
DCN1 26 7 61 PAG 5091 COL 03
19/07/1961 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• LEITURA DO PARECER DO DEP SANTIAGO DANTA AOS ARTIGO 18 A 36 AO SUBSTITUTIVO E AS   EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO.
DCN1 26 07 61 PAG 5091 COL 04.
20/07/1961 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO  UNANIME DO PARECER DO RELATOR PARCIAL TIAGO DANTAS, COM SUBSTITUTIVO, RESSALVADADAS AS EMENDAS; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 03 COM SUBEMENDA, 04 COM SUBEMENDA, 07, 08 09, 11, 12 EM PARTE, 13 COM SUBEMENDA, 14 EM PARTE, 15, 16, 17, 18 COM SUBEMENDA, 19, 20, 21 E 22, APRESENTADAS NA CESP; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS, 05 E 10 E PELA PREJUDICIALIDADES DAS EMENDAS, 02 E 06.
DCN1 27 07 61  PAG 5121 COL 04.
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP SANTIAGO DANTAS AS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DA CESP.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS: 23, 25, 26,28,  29, 32, 33, 34.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS: 24, 27, 30, 31,35 .
PREJUDICADAS AS EMENDAS 36, 37,28, 29.
DCN1 01 08 61 PAG 5216 COL 01.
24/07/1961 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO,  RESSALVADO AS EMENDAS DA CESP E DE PLENARIO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR PARCIAL DEP BARBOSA LIMA SOBRINHO: APROVADAS.
DCN1 01 08 61 PAG 5216 COL 02.
• DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS OFERECIDA AO CAPITULO DISTRIBUIDO AO RELATOR DEP BARBO LIMA SOBRINO QUE APRESENTOU 12 EMENDAS AOS ARTIGO SEGUNDO, TERCEIRO, SEXTO, SETIMO E 18;  APROVADAS.
DCN1 01 08 61 PAG 5216 COL 02.
25/07/1961 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• DISCCUSSÃO E VOTAÇÃO DO  SUBSTITUTIVO DO RELATOR PARCIAL DEP MAURICIO JOPPERT, AO CAPITOLO 37 A 57. APROVADO, RESSALVADA AS EMENDAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER E AS EMENDAS APRESENTADAS AO ARTIGO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS; 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09.
10, ADIADA A VOTAÇÃO, FOI RETIRADA PELO AUTOR.
PARECER CONTRARIO A EMENDA 11 FOI ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 01 08 61 PAG 5216 COL 03.
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR  PARCIAL,  DEP  MAURICIO JOPPERT AO ARTIGO 37 A 57.
ENCERRADA AVOTAÇÃO.
DCN1 01 08 61 PAG 5216 COL 03.
26/07/1961 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ULYSSES GUIMARÃES SOLICITANDO A VOTAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS AO CAPITULO QUE LHE COUBER RELATAR.
VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR  AO ARTIGOS  PRIMEIRO AO NONO E DE 17 AO 41.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTITO, RESSALVADAS AS EMENDAS.
VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS AO PARECER DO RELATOR:
EMENDA A - DO DEP SAN TIAGO DANTAS A LETRA F DO ART. SEGUNDO - APROVAÇÃO UNANIME; EMENDA B - DO DEP SAN TIAGO DANTAS,  ART. PRIMEIRO , PARECER FAVORAVEL, CONSIDERADO PREJUDICADA, E FAVORAVEL A SEGUNDA PARTO, FICANDO ADIADA A VOTAÇÃO DA EMENDA; EMENDA C - ART. SEGUNDO - PARECER FAVORAVEL, CONSIDERADO PREJUDICADO E FAVORAVEL A SEGUNDA PARTE, COM MODIFICAÇÕES, FICANDO ADIADA A VOTAÇÃO;
EMENDA D - DO DEP SAN TIAGO DANTAS, ART. SEGUNDO - PARECER PELA REJEIÇÃO - APROVAÇÃO DO PARECER; EMENDA E - DO DEP MARIO GUIMARÃES, AO ART. 10 - PARECER PELA PREJUDICIALIDADE E APROVAÇÃO DO PARECER; EMENDA F - DO DEP MARIO GUMARÃES AO ART. 10 - PARECER PELA REJEIÇÃO - APROVAÇÃO DO PARECER; EMENDA G - DO DEP LOURIVAL DE ALMEIDA, APROVAÇÃO DA EMENDA ADITIVA; EMENDA H - DO DEP RUBENS NOGUEIRA AO ART. 57 - COM PARECER FAVORAVEL - APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR; EMENDA I - DO DEP NICOLAU TUMA AO ART. TERCEIRO - APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR; EMENDA J - DO DEP NICOLAU TUMA AO ART. 14  - PARECER FAVORAVEL -  APROVAÇÃO DO PARECER;  EMENDA L - DO DEP NICOLAU TUMA, ART. 20 - APROVAÇÃO DO PARECER PELA REJEIÇÃO; EMENDA M - DO DEP NICOLAU TUMA ART. 41 FICANDO ADIADA A DISCUSSÃO DA EMENDA; EMENDA N - DO DEP MARIO GUIMARÃES - APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.  ADIADA A VOTAÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS A PEDIDO DO RELATOR.
DCN1 01 08 61 PAG 5216 COL 04.
01/08/1961 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP COM SUBSTITUTIVO. PL 3549-C/57. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
DCN1 02 08 61 PAG 5362 COL 02.
02/08/1961 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP NICOLAU TUMA PELA DA CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, CONSIDERANDO TOTAL OU PARCIAL  AS EMENDAS ; 01 A 07, 09, 10, 14 ,17, 27, 28, 28.35, 37 A 45, 49 A 51, 53, 55 A 57, 59, 60, 66, 82 A 86, 88, 91 A 93, 95 A 99, 103 A 105,106,108 A 111, 113 A 120, 122 A 128, 131 A 133, 135 A 138 ,141,145 A 151,154,155,157 A 161,164,165, 170 A 172, 174, 177 A 181, 185 A 191 E 193, POR TEREM RECEBIDO PARECER FAVORAVEL, DEIXANDO DE SER CONSIDERADAS AS DE NUMERO 08,11 A 13, 15, 16, 18 A 26, 29 A 34, 36, 46 A 48, 52, 54, 58, 61 A 65, 67, 70 A 73, 76, 81, 87, 89, 90, 94, 100 A 102, 107, 112,121,129,130,134,135,139,
142  A 144, 152, 153, 162, 163,166  A 169, 173, 175, 176,182  A 184, 190 E 192, A RESPEITO DAS QUAIS O PARECER FOI CONTRARIO.
DISCURSO DO DEP MARIO GUIMARÃES, NA QUALIDADE DE RELATOR DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS DO SUBSTITUTIVO ELABORADO PELA CESP, DECLARA QUE SE VERIFICOU UMA OMISSÃO DO ARTIGO  81 DO SUBSTITUTIVO DA CESP.
EM VOTAÇÃO O SUBSTITUTIVO DA CESP.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO O PELOS DEP CLOVIS MOTA, NESTOR DUART, HELIO RAMOS, SAN TIAGO DANTAS, JOSE ALKIMIN, CHAGAS FREITAS E ULISSES GUIMARÃES.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DISCURSO DO DEP SERGIO MAGALHÃES.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 3549-D/57.
DECLARAÇÃO DE VOTO PELOS DEP CHAGAS FREITAS, OLIVIERA BRITO.
DCN1 03 08 61 PAG 5395.
16/08/1961 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP FERNANDO SANTANA  PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 17 08 61 PAG 5849 COL 01.
17/08/1961 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP FERNANDO SANTANA.
DCN1 18 08 61 PAG 5898 COL 03
21/08/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO PELO OF. 1336.
02/10/1961 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
DCN1 03 10 61 PAG 7134 COL 01.
03/10/1961 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP FERNANDO SANTANA PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 04 10 61 PAG 7164 COL 04.
17/10/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL OF 1626/61, COMUNICANDO QUE FORAM DESIGNADOS OS DEPS BARSOSA LIMA SOBRINO, FERNANDO SANTANA  E NICOLAU TUMA PARA ACOMPANHAR AS EMENDAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PRESENTE PROJETO.
DCN1 21 10 61 PAG 7781 COL 02.
08/11/1961 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP FERNANDO SANTANA PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
DCN1 09 11 61 PAG 9314 COL 03.
15/11/1961 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP FERNANDO SANTANA PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 16 11 61 PAG 9617 COL 03.
18/11/1961 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP SATURNINO BRAGA PARA UMA COMUNICAÇÃ9.
DCN1 19 11 61 PAG 9730 COL 04.
23/11/1961 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP FERNANDO SANTANA PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 24 11 61 PAG 10019 COL 03.
28/11/1961 Plenário (PLEN)
• LEITURA DO  OF. DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A INDICAÇÃO DOS SENADORES; VICTORINO FREIRE, SERGIO MARINHO E CAIADO CASTRO PARA  INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA QUE DEVERÁ DAR PARECER AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
DCN1 29 11 61 PAG 10223 COL 02.
29/11/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 2011/61, DA MESA DA CAMARA AO SF, COMUNICANDO A DESIGNAÇÃO  DE DEPUTADOS PARA INTEGRAREM A COMISSÃO  MISTA QUE DEVERÁ DAR
PARECER  A EMENDA SUBSTITUTIVA DESTA CASA AO PRESENTE PROJETO.
DCN1 07 12 61 PAG 10508 COL 03.
02/02/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA DO OF. GPM-OFAT-10/61, DO CONSELHO DE MANISTROS, VIERAM INFORMAÇÃO SOLICITA PELO REQUERIMENTO 449/61, DO SENADOR FAUSTO CABRAL.
DCN1 03 02 62 PAG 45 COL 01.
17/08/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 521/62, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO  A APROVAÇÃO E REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
DCN1 06 09 62 PAG 5352 COL 03.
18/08/1962 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP FERNANDO SANTANA.
DCN1 19 08 62 PAG 5170 COL 04.
27/08/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 4117/62. DOFC 05 10 62.
VETADO PARCIALMENTE.(MSC 200/62)
RAZÕES DO VETO. DCN2  05 09 62 PAG 1963.
PARTES VETADAS MANTIDAS PELO CONGRESSO.
DOFC 17 12 62.
10/09/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 38-CN/62, DO SF, COM COPIA DAS  MENSAGENS 200,201, 202, 203, 206/62, EM QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICA HAVER VETADO PARCIAMENTE PROJETO.
DCN1 17 09 62 PAG 5582 COL 01.
21/09/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 39/62, DO CONGRESSO NACIONAL COMUNICANDO O CANCELAMENTO DA SESSÃO CONJUTA DO CONGRESSO MARCADA PARA O DI 10 DO CORRENTE.
DCN1 22 09 62 PAG 5626 COL 02.
REP: DCN1 29 09 62 PAG 5770 COL 01.
27/09/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AVISO  B-251/62, DO MINISTERIO DA VIAÇÃO TRANSMITINDO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO  DEP NICOLAU TUMA.
DCN1 23 10 62 PAG 5829 COL 04.
10/10/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 40-CN.62  DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO AS DUAS CASAS DO CONGRESSO QUE NOS DIAS 22, 27, 28 E 29 DE NOVEMBRO FARÁ APRECIAÇÃO DO VETO APOSTO A ESTE PROJETO.
DCN1 08 11 62 PAG 5380 COL 04.
10/11/1962 Plenário (PLEN)
• DESIGNAÇÃO DOS DEPS ULTIMO DE CARVELHO, NICOLAU TUMA E FERNANDO SANTANA, PARA  COMPOR A COMISSÃO MISTA QUE APRECIARÁ OS VETOS.
DCN 11 11 62 PAG 6089 COL 03
14/11/1962 Plenário (PLEN)
• LEITURA DO OF. 51-CN/62, DO SENADO CONVOCANDO SESSÃO CONJUNTA NOS DIAS 26 27, 28 E 29 DO CORRENTE PARA A APRECIAÇÃO DOS VETOS.
DCN1 15 11 62 PAG 6198 COL 04.
16/11/1962 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP MEDEIROS NETO.
DCN1 17 11 62 PAG 6253 COL 01.
21/11/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RELATORIO 24/62 DA CMIST.
DCN1 21 11 62 PAG 6311.
REP: DCN2 21 11 62 PAG 2373.
26/11/1962 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DOS VETOS PELOS DEP FERNANDO FERRARI, AURELIO VIANA E NICOLAU TUMA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO .
DCN 27 11 62 PAG 203.
27/11/1962 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
VOTAÇÃO APENAS DE 20 ITENS.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ULISSES GUIMARÃES, ADAUCTO CARDOSO, ARRUDA CAMARA E EMILIO CARLOS.
REJEIÇÃO DOS VETOS.
DCN 28 11 62 PAG 221.
28/11/1962 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS VETOS.
REJEIÇÃO DOS VETOS.
DCN 29 11 62 PAG 227.
15/05/1963 Plenário (PLEN)
• DISCUSSO DO DEP NICOLAU TUMA.
DCN1 16 05 63 PAG 2369 COL 04.
29/05/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 271/63, DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFOS DE PARTES VETADAS PELA PR E MANTIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL.
DCN1 08 06 63 PAG 3108 COL 02.