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SBR 1 CDEICS => PL 2321/2015
Subemenda de Relator
Acessória de:
PL 2321/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Herculano Passos - PSD/SP 12/05/2017
Ementa
Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
12/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP).