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PRL 2 CCJC => PEC 230/2012
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 230/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PRB/MG 11/05/2017
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela inadmissibilidade desta e das PECs 277/2013 e 288/2016, apensadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela inadmissibilidade desta e das PECs 277/2013 e 288/2016, apensadas.
Tramitação
Data Andamento
11/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela inadmissibilidade desta e das PECs 277/2013 e 288/2016, apensadas.