| PLV 10/2017 MPV76617 => MPV 766/2017 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Perdeu a Eficácia | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| MPV 766/2017 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Comissão Mista da MPV 766/2017 | 03/05/2017 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal e às autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||
| Criação, Programa de Regularização Tributária (PRT), Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), autarquia, fundação pública, Procuradoria-Geral Federal (PGF), regularização, débito tributário, pessoa física, pessoa jurídica, redução, pendência, ação administrativa, ação judicial, crédito tributário, forma, parcelamento. _Alteração, Lei federal, correção monetária, débito, parcelamento, autarquia, fundação pública, Procuradoria-Geral Federal (PGF). | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 03/05/2017 | Comissão Mista da MPV 766/2017 (MPV76617) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2017, pela Comissão Mista da MPV 766/2017, que: "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal e às autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências". |
|||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 03/05/2017 | Comissão Mista da MPV 766/2017 (MPV76617) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2017, pela Comissão Mista da MPV 766/2017, que: "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal e às autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||