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PL 7616/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6431/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Thiago Peixoto - PSD/GO 10/05/2017
Ementa
Dispõe sobre a Criação de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para custeio de atividades relacionadas ao fomento, incentivo e desenvolvimento da ciência e tecnologia e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 1991
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2017 Apense-se à(ao) PL-6431/2016.Esclareço, por oportuno, que, em decorrência desta apensação, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7616/2017, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Dispõe sobre a Criação de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para custeio de atividades relacionadas ao fomento, incentivo e desenvolvimento da ciência e tecnologia e dá outras providências".
24/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6431/2016.Esclareço, por oportuno, que, em decorrência desta apensação, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/17, PÁG 117 COL 01.
30/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-6431/2016
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7852/2017.
12/07/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6873/2017, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 7.852/2017 ao Projeto de Lei nº 7.616/2017".
04/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.873/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.873/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.852/2017 e 7.616/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
14/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7942/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº. 7.852/17 do Projeto de Lei nº. 7.616/17".
15/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7.942/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.942/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.852/2017 e 7.616/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.