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PRL 4 CCJC => PEC 75/2007
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 75/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 10/05/2017
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 148/2015, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 148/2015, apensada.
Tramitação
Data Andamento
10/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 148/2015, apensada.