PL 7611/2017

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14932/2024

Origem:

PLS 640/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Donizeti Nogueira - PT/GO

10/05/2017

Ementa

Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2017

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14932/2024. DOU 23/07/2024 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 374/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 640, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 4° ao art. 29 da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1° do art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR".

10/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7611/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR".

26/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 69 COL 01.

30/05/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

14/06/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PDT-PR)

08/08/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8217/2017.

25/01/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

02/04/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)

25/06/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, e do PL 8217/2017, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado.

04/07/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2019)

12/07/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/09/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/09/2019)

17/09/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/10/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00

•

Aprovado o Parecer por unanimidade, com complementação de voto.

02/10/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Camilo Capiberibe

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, e do PL 8217/2017, apensado, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado.

15/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/10/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-8217/2017, PL-1965/2019 apensadas.

16/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/10/19 PÁG 579, Letra A.

31/10/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS)

01/11/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2019)

12/11/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

28/11/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)

10/03/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Christino Aureo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

16/03/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

14/05/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)

09/06/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e do PL 8217/2017 apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado.

16/06/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2021)

24/06/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/06/2021 a 24/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/07/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Parecer.

13/07/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.

15/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/07/21 PAG 796, Letra B.

16/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-8217/2017, PL-1965/2019 apensadas.

09/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

10/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)

23/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

12/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.611/2017; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 8.217/2017 e 1.965/2019, apensados, e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária, Abstecimento Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.611/2017.

18/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

20/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).

•

Vista à Deputada Fernanda Melchionna.

27/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

25/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiu a Matéria o Dep. Sergio Souza (MDB-PR).

•

Encerrada Discussão

•

Aprovado o Parecer.

25/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8217/2017, PL-1965/2019 apensadas.

30/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra C.

09/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

10/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023)

30/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

04/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, dos Projetos de Lei n°s 8.217/2017 e 1.965/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

20/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Gilson Marques, Sâmia Bomfim, Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta.

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta do autor, Deputado Marcos Pollon, pelo Deputado Capitão Alberto Neto, coordenador da bancada do PL.

•

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Marcos Pollon e Julia Zanatta.

•

Dispensada a leitura do Parecer.

•

Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta.

21/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2023, Letra D.

15/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2024): Projeto de Lei nº 7.611/2017, principal, com parecer favorável; Projeto de Lei nº 8.217/2017, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD; e Projeto de Lei nº 1.965/2019, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD e nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.

27/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/03/2024 18:41:00. Não foram apresentados recursos.

•

Desapensação do PL 8.217/2017, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
A matéria segue o seu trâmite.

03/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 42/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

03/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

04/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

09/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

03/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Ofício nº 174/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 13/2024-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 13/2024.

•

Remessa do Ofício nº 175/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

23/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14932/2024. DOU 23/07/2024 PÁG 01 COL 01.

25/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 622/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção o projeto de lei que “Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).”; e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024".

23/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 519/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.