| PL 7608/2017 | |||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 695/2015 | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Ronaldo Caiado - DEM/GO | 10/05/2017 | ||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta art. 88-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a condenação definitiva por crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa de aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. | |||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Licitação, penalidade administrativa, suspensão temporária, participação, licitação, impedimento, contrato administrativo, administração pública, empresa, administrador, sócio, condenação criminal transitada em julgado, violação de direito autoral, descaminho, contrabando. | |||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 154, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 24/05/2017 | Apense-se à(ao) PL-1292/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||
| 17/09/2019 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
| 10/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 371/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 695, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 88-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a condenação definitiva por crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa de aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração". | ||||||||||||||||||||||||||
| 10/05/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7608/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 88-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a condenação definitiva por crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa de aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração". | ||||||||||||||||||||||||||
| 24/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-1292/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/17, PÁG 78 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||
| 23/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1292/1995 | ||||||||||||||||||||||||||
| 17/09/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||
| 17/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| PL 7608/2017 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 24/05/2017 | Apense-se à(ao) PL-1292/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||