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SBT 1 CDC => PL 82/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 82/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eros Biondini - PROS/MG 10/05/2017
Ementa
Altera o art.105 da Lei nº 9.503, de setembro de 1997 para obrigar o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes idênticos aos demais ou sistemas alternativos que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).
Tramitação
Data Andamento
10/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).