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PLP 38/1991

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 200/1989

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Dornelles - PFL/RJ

21/06/1991

Ementa

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento do Banco Central do Brasil e dá outras providências

Explicação da Ementa

Regulamenta o disposto no art. 192, inciso IV da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, organização, Banco Central do Brasil (BACEN), competência, emissão, moeda, mercado financeiro, política monetária, política de crédito, câmbio, poupança, meio circulante, operação financeira, compensação, cheque, fiscalização, funcionamento, instituição financeira, ouro, redesconto, depósito, recolhimento compulsório, disponibilidade financeira, Tesouro Nacional, controle, capital estrangeiro, administração, reserva monetária, moeda estrangeira, saque, empréstimo externo, título de crédito, intervenção, liquidação, bancos, cooperativa de crédito. _Proibição, Banco Central do Brasil (BACEN), concessão, empréstimo, Tesouro Nacional, orgão público, ressalva, instituição financeira oficial, definição, receita, demonstração financeira, contabilidade, auditoria interna, auditoria financeira, aprovação, conselho deliberativo, transferência, resultado, Tesouro Nacional, resgate, título. _Competência, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU), controle externo, fiscalização financeira e orçamentária, Banco Central do Brasil (BACEN). _Normas, administração, Banco Central do Brasil (BACEN), conselho deliberativo, diretoria executiva, composição, escolha, nomeação, membros, organização, quadro de pessoal, servidor, funcionários, concurso público, cargo em comissão, função gratificada. _Obrigatoriedade, Banco Central do Brasil (BACEN), informações, requerimento, Mesa Diretora, Senado, Câmara dos Deputados, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Tribunal de Contas da União (TCU), remessa, relatório, exercício financeiro.   _Garantia, Banco Central do Brasil (BACEN), imunidade tributária, isenção, imposto federal, extinção, Conselho Monetário Nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/09/2005

Apense-se à(ao) PLP-200/1989.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/06/1991

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP 38/1991, pelo Dep. Francisco Dornelles, que "dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento do Banco Central do Brasil e dá outras providências"

21/06/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR, CEIC E CFT.

21/06/1991

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 06 91 PAG 10779 COL 01. ERRATA: DCN1 04 04 92 PAG 6021 COL 02.

21/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOÃO MELLÃO NETO.

26/08/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 47/91.

14/01/2003

Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite

•

Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-47/1991

02/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-200/1989.

14/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 38/1991    Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/06/1991

DESPACHO A CCJR, CEIC E CFT.

26/08/1991

DECISÃO DA PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 47/91.

02/09/2005

Apense-se à(ao) PLP-200/1989.