PL 7596/2017

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13869/2019

Origem:

PLS 85/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Randolfe Rodrigues - REDE/AP

10/05/2017

Ementa

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Explicação da Ementa

Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 e dispositivos do Decreto-lei nº 2. 848, de 1940.

Indexação

Definição, crime, abuso de autoridade, descrição, sujeito ativo, ação penal, ação penal pública incondicionada, efeito da condenação, pena restritiva de direitos, sanção, natureza civil, penalidade administrativa, explicitação, tipicidade penal, pena. _Alteração, Lei da Prisão Temporária, mandado de prisão, prisão temporária, fixação, período, duração, procedimento, autoridade, responsável, custódia. _Alteração, Lei da Escuta Telefônica, tipicidade penal, escuta ambiental. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), efeito da condenação, crime, vítima, criança, adolescente, servidor público, abuso de autoridade, perda, cargo público, função pública, mandato eletivo, reincidência. _ Alteração, Estatuto da OAB , tipicidade penal, violação do direito, violação, prerrogativa, advogado, detenção. _Revogação, Lei de Abuso de Autoridade.
_Revogação, dispositivo legal, Código Penal, condição, aumento, pena, violação de domicílio, tipicidade penal, abuso de poder.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/08/2019

Despacho exarado no Projeto de Lei n 7.596/2017, conforme o seguinte teor: Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 7.596/2017 do Projeto de Lei n. 6.361/2009. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.596/2017 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado pelo Plenário, sob o regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.596/2017: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13869/2019. DOU 05/09/19 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 406/19-PE). Razões do veto: DOU 05/09/19 PÁG 02 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/19 PÁG 02 COL 02.
Rejeição parcial dos vetos em 25/09/2019.
Promulgação das partes vetadas: DOU 27/09/19 PÁG 01 COL 01. - Ed. Extra A - MSC 461/19-PE DOU 27/09/19 PÁG 03 COL 01 - Ed. Extra A

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 368/17, do Senado Federal, que submete á revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".

10/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7596/2017, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".

05/07/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6821/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta de proposição".

26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6361/2009. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, a CREDN e a CSPCCO deverão ser incluídas na distribuição da matéria. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

30/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 182 COL 01. VOL I.

15/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8636/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a apensação do PL 515/2003 ao PL 7596/2017".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 6821/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6821/2017, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, em vista do fato de a apensação que se requer já haver sido levada a cabo em despacho inicial exarado no Projeto de Lei n. 7596/2017. Publique-se."

14/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2144/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei n 7.596, de 2017.
".

•

Aprovado requerimento dos Srs. Líderes que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 7596/17.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2144/2019.

14/08/2019

Plenário (PLEN) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição desta.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição desta.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação da Emenda de Plenário de nº 1, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei 7.596, de 2017, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do art. 4º do PL 7596/17, com vistas a sua supressão (161,I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PSL-DF) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Arthur Lira, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 325; não: 133; abstenção: 1; total: 459.

•

Votação do DTQ 3: PODEMOS: Destaque para votação em separado do art. 17 do PL 7596/17, com vistas a sua supressão (161,I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Diego Garcia (PODE-PR).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 1: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do art. 30 do PL 7596/17, com vistas a sua supressão (161,I).

•

Mantido o texto.

•

Prejudicado o DTQ 4: NOVO: Emenda de Plenário nº 1 (161,II).

•

Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Emenda de Redação nº 2.

•

Aprovada a Emenda de Redação n° 2.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-RR).

•

A matéria vai à sanção (PL 7.596-A/2017).

15/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).

16/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC).

16/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 15/2019.

21/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Mara Rocha (PSDB/AC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Bia Cavassa (PSDB/MS).

22/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS).

27/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

05/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13869/2019. DOU 05/09/19 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 406/19-PE). Razões do veto: DOU 05/09/19 PÁG 02 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/19 PÁG 02 COL 02.
Rejeição parcial dos vetos em 25/09/2019.
Promulgação das partes vetadas: DOU 27/09/19 PÁG 01 COL 01. - Ed. Extra A - MSC 461/19-PE DOU 27/09/19 PÁG 03 COL 01 - Ed. Extra A

10/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR).

25/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 402/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7.596/2017. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial.

02/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 412/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas do Projeto de Lei promulgado.

28/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 550/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.596/2017.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7596/2017 Emendas apresentadas

PL 7596/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/10/2017

14/08/2019

PL 7596/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 7596/2017

Parecer às Emendas de Plenário

14/08/2019

Ricardo Barros

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CSPCCO => PL 7596/2017

Parecer às Emendas de Plenário

14/08/2019

Ricardo Barros

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição desta.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 7596/2017

Parecer Proferido em Plenário

14/08/2019

Ricardo Barros

PPP 1 CSPCCO => PL 7596/2017

Parecer Proferido em Plenário

14/08/2019

Ricardo Barros

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.

RDF 1 => PL 7596/2017

Redação Final

14/08/2019

Ricardo Barros

Redacao Final

DVT 1 => PL 7596/2017

Declaração de Voto

15/08/2019

Eduardo Cury

Declaração escrita de voto relativa ao Projeto de Lei nº 7.596/2017.

DVT 2 => PL 7596/2017

Declaração de Voto

15/08/2019

Chris Tonietto

Declaração escrita de voto em relação ao PL nº 7.596/2017.

DVT 3 => PL 7596/2017

Declaração de Voto

16/08/2019

Rogério Peninha Mendonça

Declaração escrita de voto relativa ao Projeto de Lei nº 7.596/2017.

DVT 4 => PL 7596/2017

Declaração de Voto

21/08/2019

Geovania de Sá

Manifestação de voto contrário a aprovação do PL 7596/2017, uma vez que a matéria precisa ser melhor estudada e debatida, como forma de se evitar relfexos perversos para a própria sociedade.

DVT 5 => PL 7596/2017

Declaração de Voto

21/08/2019

Mara Rocha

Declaração Escrita de Voto no PL 7596/2017

DVT 6 => PL 7596/2017

Declaração de Voto

21/08/2019

Bia Cavassa

Nos termos do artigo 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho por meio desta apresentar DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO relativa ao projeto de Lei nº 7.596/2017

DVT 7 => PL 7596/2017

Declaração de Voto

22/08/2019

Sanderson

Declaração de voto contra a aprovação do Projeto de Lei nº 7.596/2017.

DVT 8 => PL 7596/2017

Declaração de Voto

27/08/2019

Fernando Rodolfo

Declaração escrita de voto sobre o PL nº 7.596/2017.

DVT 9 => PL 7596/2017

Declaração de Voto

10/09/2019

Sargento Fahur

Nos termos do artigo 182, paragrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar Declaração de Voto relativa ao Projeto de Lei nº 7.596/2017, o qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994;

PL 7596/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6821/2017 => PL 6361/2009

Requerimento de Apensação

05/07/2017

Major Olimpio

Requer a tramitação conjunta de proposição.

REQ 8636/2018 => PL 515/2003

Requerimento de Apensação

15/05/2018

Rubens Pereira Júnior

Requer a apensação do PL 515/2003 ao PL 7596/2017.

REQ 2144/2019

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

14/08/2019

Líderes

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei n 7.596, de 2017.