| PL 7595/2017 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Julio Lopes - PP/RJ, Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG | 10/05/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 13.105, de 2015. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 26/05/2017 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. |
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| 29/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 26/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 10/05/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7595/2017, pelos Deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providências. ". |
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| 26/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 29/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
| 29/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 58 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 29/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE) | |||||||||||||||||||||||
| 30/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2017) | |||||||||||||||||||||||
| 10/07/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 10/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 18/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) | |||||||||||||||||||||||
| 04/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 05/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2018) | |||||||||||||||||||||||
| 13/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 20/12/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 9405/2018, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer, de acordo com os termos regimentais, a subscrição dos Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Emenda à Constituição do Sr. Julio Lopes, para tornar o Deputado Paulo Abi-Ackel coautor das proposições legislativas mencionadas". | |||||||||||||||||||||||
| 21/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 9.405/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Lei n. 9302/2017, que depende da anuência de todos os autores, do Projeto de Lei n. 9327/2017, transformado na Lei n. 13.775/2018, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 374/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se.". | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 06/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 211/2019, pela Deputadoa Paulo Abi-Ackel PSDB, que:"Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas mencionadas. ". |
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| 22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 11/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) | |||||||||||||||||||||||
| 12/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/11/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 27/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 26/12/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 27/12/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/12/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 24/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/12/2019 a 24/03/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 31/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 20/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 28/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 28/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), para reexame do parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 28/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Celso Sabino , deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 29/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||