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PL 7594/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Daniel - PT/SE |
10/05/2017 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de homicídio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra Agricultoras e Agricultores Familiares, Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais, Indígenas, Quilombolas e outras pessoas pertencentes Comunidades Tradicionais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, homicídio, lesão corporal gravíssima, lesão corporal seguida de morte, vítima, agricultor familiar, trabalhador rural, índio, quilombolas, pessoa, comunidade tradicional, assentamento, acampamento, área, conflito fundiário, posse, terra, recursos naturais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/08/2023 |
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.594/2017 para o fim de determinar sua distribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.594/2017: CPOVOS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.594/2017 para o fim de determinar sua distribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.594/2017: CPOVOS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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06/05/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/05/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7594/2017, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de homicídio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra Agricultoras e Agricultores Familiares, Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais, Indígenas, Quilombolas e outras pessoas pertencentes Comunidades Tradicionais". |
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19/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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22/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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23/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/17, PÁG 527 COL 01. |
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28/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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04/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
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29/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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20/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019. |
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR) |
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03/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão |
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12/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA) |
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10/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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23/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Fica prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. |
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Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Tarcísio Motta. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 31 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. |
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24/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Kim Kataguiri, Capitão Alberto Neto e Gilson Marques e o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri. |
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25/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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06/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR) |
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22/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.594/2017 para o fim de determinar sua distribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.594/2017: CPOVOS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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25/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à COPER. |
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28/08/2023 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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• |
Recebimento pela CPOVOS. |
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06/05/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7594/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/05/2017 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 7594/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7594/2017 |
Parecer do Relator |
04/12/2017 |
Luiz Couto |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
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SBT 1 CCJC => PL 7594/2017 |
Substitutivo |
05/12/2017 |
Luiz Couto |
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Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondos os crimes de homicídio, homicídio qualificado, lesão corporal de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticados contra agricultor familiar, trabalhador rural, indígena, quilombola ou outra pessoa pertencente a Comunidade Tradicional. |
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PRL 2 CCJC => PL 7594/2017 |
Parecer do Relator |
03/12/2019 |
Pedro Lupion |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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PRL 3 CCJC => PL 7594/2017 |
Parecer do Relator |
10/05/2023 |
Marreca Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CCJC => PL 7594/2017 |
Substitutivo |
10/05/2023 |
Marreca Filho |
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PL 7594/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 7594/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/05/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7594/2017 |
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RPD 2 CCJC => PL 7594/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/05/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7594/2017 |
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RPD 3 CCJC => PL 7594/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/05/2023 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7594/2017 |
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RPD 4 CCJC => PL 7594/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/05/2023 |
Carlos Veras |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7594/2017 |
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RPD 5 CCJC => PL 7594/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/05/2023 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7594/2017 |
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RPD 6 CCJC => PL 7594/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/05/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7594/2017 |
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RPD 7 CCJC => PL 7594/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/05/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7594/2017 |
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