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PL 7593/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giuseppe Vecci - PSDB/GO 10/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 1.909, de 21 de julho de 1953, que "Dispõe sobre a denominação dos aeroportos e aeródromos nacionais"; a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que "Dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências"; e a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências", para exigir manifestação de apoio da comunidade local no caso de denominação ou de alteração do nome de bens, monumentos e logradouros públicos, aeroportos, aeródromos, estações terminais, obras-de-arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2017 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7593/2017, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que: "Altera a Lei nº 1.909, de 21 de julho de 1953, que 'Dispõe sobre a denominação dos aeroportos e aeródromos nacionais'; a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que 'Dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências'; e a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que 'Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências', para exigir manifestação de apoio da comunidade local no caso de denominação ou de alteração do nome de bens, monumentos e logradouros públicos, aeroportos, aeródromos, estações terminais, obras-de-arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte".
19/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/17 PÁG 60 COL 01.
22/05/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
25/05/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
26/05/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2017)
07/06/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação.
07/11/2017 Comissão de Cultura (CCULT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 09/11/17, PÁG 2219 COL 01, Letra A.
10/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
13/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2017)
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP