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PLP 35/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ricardo Ferraço - PSDB/ES 04/05/1999
Ementa
Regulamenta a transferência de cotas orçamentárias aos Poderes Legislativos, Judiciário e ao Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLENTAR PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
21/06/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 29 05 99 PAG 24817 COL 02.
21/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
21/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
30/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP FELIX MENDONÇA.
07/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT.
12/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Silvio Torres
23/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
24/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
30/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista concedida ao Deputado José Militão.
04/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
06/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. José Militão).
06/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:16 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
07/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
18/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Ney Lopes
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
16/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 87