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PLP 33/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 20/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Arns - PSDB/PR 29/04/1999
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Aquisição da Habitação Social - SAHS - e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/01/2006 Publique-se o Requerimento 3523/05, do Dep. Geddel Vieira Lima, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados nºs 33/99 e 36/99, em face da edição da Lei nº 11.124, de 2005.
Apensados
Apensados ao PLP 33/1999 (1)
PLP 36/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP FLAVIO ARNS.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 05 99 PAG 24808 COL 02.
29/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT  (MERITO E ARTIGO 54 DO RI)  E CCJR.
31/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
09/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• RELATOR DEP JOÃO MENDES.
23/03/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO  MENDES, CONTRÁRIO AO PLP 36/99, APENSADO.
03/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DA DEP MARINHA RAUPP, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PLP 20/99.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARINHA RAUPP,  SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 20/99.
DCD 25 05 00 PAG 27172 COL 02.
15/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3523/2005, pelo Dep. Geddel Vieira Lima - Presidente da CFT, que "em viirtude da Lei nº 11.124/05, requer a prejudicialidde do PLP 20/99 e dos PLP's nº 33/99 e 36/99, apensados."
16/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Requerimento 3523/05, do Dep. Geddel Vieira Lima, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados nºs 33/99 e 36/99, em face da edição da Lei nº 11.124, de 2005.
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP