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PLP 33/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 20/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Arns - PSDB/PR 29/04/1999
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Aquisição da Habitação Social - SAHS - e dá outras providências.
Indexação
CRIAÇÃO, SISTEMA DE AQUISIÇÃO DA HABITAÇÃO POPULAR, HOTEL, CONSTRUÇÃO, ATIVIDADE SOCIAL, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA, COMPOSIÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, (COHAB), CONSTRUTOR, FUNDOS, CONSELHO, ADMINISTRÇAÃO, CERTIFICADO, BENEFICIARIO, DOAÇÃO, CONTA DE  POUPANÇA, CADASTRO, COMPRA E VENDA, COTA IMPENHORABILIDADE, FINANCIAMENTO HIPOTECARIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/01/2006 Publique-se o Requerimento 3523/05, do Dep. Geddel Vieira Lima, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados nºs 33/99 e 36/99, em face da edição da Lei nº 11.124, de 2005.
Apensados
Apensados ao PLP 33/1999 (1)
PLP 36/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP FLAVIO ARNS.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 05 99 PAG 24808 COL 02.
29/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT  (MERITO E ARTIGO 54 DO RI)  E CCJR.
31/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
09/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATOR DEP JOÃO MENDES.
23/03/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO  MENDES, CONTRÁRIO AO PLP 36/99, APENSADO.
03/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DA DEP MARINHA RAUPP, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PLP 20/99.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARINHA RAUPP,  SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 20/99.
DCD 25 05 00 PAG 27172 COL 02.
15/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3523/2005, pelo Dep. Geddel Vieira Lima - Presidente da CFT, que "em viirtude da Lei nº 11.124/05, requer a prejudicialidde do PLP 20/99 e dos PLP's nº 33/99 e 36/99, apensados."
16/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Requerimento 3523/05, do Dep. Geddel Vieira Lima, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados nºs 33/99 e 36/99, em face da edição da Lei nº 11.124, de 2005.
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 33/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/1999 DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT  (MERITO E ARTIGO 54 DO RI)  E CCJR.
24/05/2000 DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARINHA RAUPP,  SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 20/99.
DCD 25 05 00 PAG 27172 COL 02.
16/01/2006 Publique-se o Requerimento 3523/05, do Dep. Geddel Vieira Lima, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados nºs 33/99 e 36/99, em face da edição da Lei nº 11.124, de 2005.
PLP 33/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3523/2005 => PLP 20/1999 Requerimento de Prejudicialidade 15/12/2005 Geddel Vieira Lima - Presidente da CFT Em viirtude da Lei nº 11.124/05, requer a prejudicialidde do PLP 20/99 e dos PLP's nº 33/99 e 36/99, apensados.