PLP 33/1995

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 7/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

RUBENS COSAC - PMDB/GO

31/05/1995

Ementa

Dispõe sobre os impedimentos dos membros da diretoria do Banco Central do Brasil após o exercício do cargo

Explicação da Ementa

Determina a quem tiver exercido a presidência ou diretoria do Banco Central do Brasil a proibição de exercer atividade, com ou sem vínculo, em empresa integrante do sistema financeiro privado ou que opere nos ramos de previdência ou seguro. Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V da Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/06/1995

APENSE-SE AO PLP 07/95.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/05/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP RUBENS COSAC.

12/06/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16720 COL 01.

12/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PLP 07/95.

14/01/2003

Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite

•

Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-7/1995

12/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-7/1995

14/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.