PLP 33/1995

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 7/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

RUBENS COSAC - PMDB/GO

31/05/1995

Ementa

Dispõe sobre os impedimentos dos membros da diretoria do Banco Central do Brasil após o exercício do cargo

Explicação da Ementa

Determina a quem tiver exercido a presidência ou diretoria do Banco Central do Brasil a proibição de exercer atividade, com ou sem vínculo, em empresa integrante do sistema financeiro privado ou que opere nos ramos de previdência ou seguro. Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, ex-presidente, ex diretor, Banco Central do Brasil (Bacen), desligamento, presidência, diretoria, banco oficial, administração, empresa privada, integração, Sistema Financeiro Nacional, banco particular, instituição financeira, sociedade seguradora, previdência privada, inclusão, aquisição, ações, cota, debêntures, prazo, quarentena, requisitos, impedimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/06/1995

APENSE-SE AO PLP 07/95.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/05/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP RUBENS COSAC.

12/06/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16720 COL 01.

12/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PLP 07/95.

14/01/2003

Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite

•

Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-7/1995

12/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-7/1995

14/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 33/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/06/1995

APENSE-SE AO PLP 07/95.