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SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 5608/2016
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CVT => PL 5608/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSB/RJ 09/05/2017
Ementa
SUBEMENDA Nº 2
No art. 2º da proposição, dê-se ao § 1º do art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a seguinte redação:
"§ 1º Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclomotores deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
09/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).