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PLP 29/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES 23/05/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE OS TERMOS E LIMITES DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE
POR SERVIDORES PUBLICOS CIVIS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VII DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2000 OF P  1010/2000, DA CCJR, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
DCD 14 12 00 PAG 67379 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 02.
Apensados
Apensados ao PLP 29/1995 (1)
PLP 30/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELA DEP
RITA CAMATA.
12/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16716 COL 01.
12/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR.
13/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
03/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 182/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PLP 30/95 A ESTE.
DCN1 04 07 95 PAG 14825 COL 01.
30/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
DCN1 13 09 95 PAG 21879 COL 01.
04/10/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, A ESTE
E CONTRARIO AO PLP 30/95, APENSADO.
29/11/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
VISTA AO DEP JAIR MENEGUELLI.
15/04/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO,
FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDAS, E PARCIALMENTE FAVORAVEL
AO PLP 30/95, APENSADO.
29/04/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO
CASTRO, A ESTE E CONTRARIO AO PLP 30/95, APENSADO,
COM EMENDAS.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO, DEP CHICO VIGILANTE,
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO,
DO DEP LUCIANO CASTRO.
20/05/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0199 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP WILMAR ROCHA.
13/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P  1010/2000, DA CCJR, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
DCD 14 12 00 PAG 67379 COL 01.
16/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE 16 A 22 02 01. DCD 16 02 01 PAG 2792 COL 02.
07/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 02.