TRANSFORMADO NA LEI 9034/95. DOFC 04 05 95 PAG 6241 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 483/95-PE E MSG 359/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 04 05 95 PAG 6245 COL 01. MANTIDO O VETO EM 01 09 99.
DCN1 22 12 94 PAG 15715 COL 01.
| PL 3516/1989 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 9034/1995 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| MICHEL TEMER - PMDB/SP | 24/08/1989 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME ORGANIZADO. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CRIME ORGANIZADO, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, CRIANÇA, LENOCINIO, CONTRABANDO, TERRORISMO, FURTO, VEICULOS, CRIME DO COLARINHO BRANCO, COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, ACESSO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, NATUREZA FISCAL, NATUREZA FINANCEIRA, MATERIA ELEITORAL, BANCOS, INTERCEPTAÇÃO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, ESCUTA TELEFONICA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, SIGILO, INQUERITO POLICIAL, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, REDUÇÃO, PENA, COLABORAÇÃO, AGENTE, ESCLARECIMENTOS, CRIME, REU PRIMARIO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, FIANÇA, APELAÇÃO EM LIBERDADE, FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, PRISÃO, PROCESSO JUDICIAL, CUMPRIMENTO, PENA DE RECLUSÃO, ESTABELECIMENTO PENAL FECHADO, CONDENADO, AUTORIZAÇÃO, INTIMAÇÃO, DEFENSOR PUBLICO, IMPRENSA. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 03/05/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9034/95. DOFC 04 05 95 PAG 6241 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 483/95-PE E MSG 359/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 04 05 95 PAG 6245 COL 01. MANTIDO O VETO EM 01 09 99. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 24/08/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MICHEL TEMER. DCN1 25 08 89 PAG 8555 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 18/09/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 89 PAG 9651 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 18/09/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR, CDN E CRE. | ||||||||||||||||||||
| 02/04/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 22 05 90 PAG 5380 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP ERICO PEGORARO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; DEP ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; DEP PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; DEP RICARDO IZAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL E DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, SOLICITANDO URGENCIA, URGENTISSIMA, PARA ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO JEFFERSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 06 90 PAG 8235 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3516-A/89. DCN1 29 06 90 PAG 8237 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 29/06/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/144/90. | ||||||||||||||||||||
| 25/10/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM/564, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||
| 03/11/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 3516-B/89). DCN1 22 12 94 PAG 15715 COL 01. |
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| 22/11/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP MIRO TEIXEIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 23 11 94 PAG 14082 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 23/11/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. | ||||||||||||||||||||
| 24/11/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. | ||||||||||||||||||||
| 30/11/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETORNA A CCJR, DE OFICIO. DCN1 01 12 94 PAG 14707 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 22/12/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3516-C/89. DCN1 22 12 94 PAG 15715 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 21/03/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PP, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 22 03 95 PAG 3960 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 05/04/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP MIRO TEIXEIRA PARA REFORMULAR SEU PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM DESTAQUES E EMENDAS DE REDAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO SF. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO III DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DO SF. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DOS ARTIGOS QUINTO, SEXTO, SETIMO, OITAVO E NONO DO SUBSTITUTIVO DO SF. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO SF. EMENDA DE REDAÇÃO 01 PARA DAR NOVA REDAÇÃO A EMENDA DO SUBSTITUTIVO DO SF; EMENDA DE REDAÇÃO 02 PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF. EMENDA DE REDAÇÃO 03 PARA SUBSTITUIR NA PROPOSIÇÃO A EXPRESSÃO 'CRIME ORGANIZADO' POR 'AÇÃO PRATICADA POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS'. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP JACSON PEREIRA, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE OFERECIDOS AO SUBSTITUTIVO DO SF. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. CONTRA O VOTO DO PT. APROVAÇÃO EM GOBO DOS DESTAQUES. APROVAÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||
| 05/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3.516-D/89. DCN1 06 04 95 PAG 5632 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 07/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF PS-GSE/091/95, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA E A REMESSA DESTA PROPOSIÇÃO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 03/95. | ||||||||||||||||||||
| 03/05/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 9034/95. DOFC 04 05 95 PAG 6241 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 483/95-PE E MSG 359/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 04 05 95 PAG 6245 COL 01. MANTIDO O VETO EM 01 09 99. | ||||||||||||||||||||
| 21/06/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF 217/95-CN, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O VETO PARCIAL A ESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||
| 09/08/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 359/95-CN. DCN 10 08 95 PAG 4518 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 09/08/1995 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: NABOR JUNIOR, JOSAFHAT MARINHO, JUNIA MARISE. DEPUTADOS: ROBERTO JEFFERSON, IBRAHIM ABI-ACKEL, HELIO BICUDO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 29 08 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 08 09 95. DCN 10 08 95 PAG 4548 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 12/09/1995 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. | ||||||||||||||||||||
| 01/09/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. INCISO I DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-325; NÃO-38; ABS-02; NUL-02; TOTAL-367: MANUTENÇÃO DO VETO. | ||||||||||||||||||||