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PLP 23/1999 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 107/2001 |
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Origem: |
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MSC 489/1999 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/05/1999 |
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Ementa |
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ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. |
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Explicação da Ementa |
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POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, POSSIBILIDADE, INTRODUÇÃO, DIVISÃO, TEXTO, NUMERAÇÃO, ARTIGO, FUSÃO, DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃOS, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, VALOR, MULTA, ELIMINAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADAPTAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, LEVANTAMENTO, LEIS, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TRABALHO, RESTRIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, INEXISTENCIA, APROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 107/01. DOFC 27 04 01 PAG 0001 COL 01. Vetado Parcialmente: 26 04 01 (MSC 393/01-PE E MSG 250/01-CN). Razões Do Veto: DOFC 27 04 01 PAG 0050 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (12) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (6) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/05/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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14/05/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 05 99 PAG 24794 COL 02. |
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21/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP RENATO VIANNA. |
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03/08/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; SAULO PEDROSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; EDINHO ARAUJO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E CAIO RIELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. |
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19/08/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste com substitutivo em anexo. |
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16/11/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHIORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 03 08 99, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 17 11 99 PAG 54713 COL 02. |
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14/12/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO,
PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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10/01/2000 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 23-A/99. |
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24/02/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP SYNVAL GUAZZELLI.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 11 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 05, 07 A 10 PELO DEP ARNALDO MADEIRA, E OUTROS; EMENDA 06, PELO DEP REGIS CAVALCANTE E EMENDA 11 PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO.
EM CONSEQUENCIA, SAI DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS.
DCD 25 02 00 PAG 9498 COL 01. |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO.
PENDENTE DE PARECER DA CCJR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
(PLP 23-B/99). |
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08/06/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 801/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência ao projeto de lei complementar nº 23, de 1999, que "Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 489, de 13 de abril de 1999." |
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13/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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AVISO 976, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC008012000, SOLICITANDO QUE SEJA ATRIBUIDO O REGIME DE URGENCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
DCD 14 06 00 PAG 31906 COL 01. |
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02/08/2000 |
Plenário (PLEN) - 19:44 Sessão - Deliberativa |
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VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP RENATO VIANA, PARA PROFERIR PARECER ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 08, 11 E DA EMENDA SUPRESSIVA, QUE ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS, SUPRIMINDO OS INCISOS X E XI,
DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 13; E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DAS DEMAIS EMENDAS, COM APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP FERNANDO CORUJA.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-376; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-377.
APROVAÇÃO DO INCISO XI DA EMENDA DE PLENÁRIO 06, OBJETO DE DVS DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-315; NÃO-0; ABST-0; TOTAL-315.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 11, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT: SIM-304; NÃO-0; ABST-0; TOTAL-304.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E AS EMENDAS A ELE APRESENTADAS.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA.
DCD 03 08 00, PÁG 38175, COL 01. |
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02/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 23-C/99. |
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10/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/205/00. |
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11/10/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 1415, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO. |
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16/10/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO À CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PRAZO NA CÂMARA: 21 10 00. |
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16/10/2000 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PLP 23-D/99). |
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31/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP BONIFÁCIO DE ANDRADA.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO). |
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07/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM RAZÃO DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA.
DCD 08 11 00, PÁG 54130, COL 02. |
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08/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO).
DCD 09 11 00, PÁG 55722, COL 01. |
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09/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM RAZÃO DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA.
DCD 10 11 00, PÁG 56092, COL 01. |
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14/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
DCD 15 11 00, PÁG 57534, COL 01. |
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21/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DA não conclusão DA APRECIAÇÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA.
DCD 22 11 00, PÁG 59234, COL 02. |
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22/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM FACE DA RETIRADA DE PAUTA, DO ORDEM DO DIA, DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO).
DCD 23 11 00, PÁG 59661, COL 02. |
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28/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DA não conclusão DA VOTAÇÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA.
DCD 29 11 00, PÁG 62121, COL 01. |
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29/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM".
DCD 30 11 00, PÁG 62603, COL 01. |
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29/11/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
AVISO 2155/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC018002000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
DCD 05 12 00 PAG 64210 COL 02. |
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29/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1800/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei Complementar nº 23, de 1999 (nº 45/2000 no Senado Federal), que "Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 489, de 1999." |
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30/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 01 12 00, PÁG 63579, COL 02. |
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20/02/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. |
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20/02/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
DCD 21 02 01 PÁG 3331 COL 02. |
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21/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO AV 245, DA PR, ENCAMINHANDO MSC002312001, ATRIBUINDO URGÊNCIA CONSTITUCIONAL AO SUBSTITUTIVO DESTE PROJETO. (PRAZO NA CÂMARA: 31 03 01). |
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03/04/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. |
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03/04/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS DE REDAÇÃO. |
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• |
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, FERNANDO CORUJA E PROFESSOR LUIZINHO. |
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ENCERRADA A DISCUSSÃO |
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• |
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO |
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• |
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: SIM-399; NÃO-02; ABST-0; TOTAL-401. |
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03/04/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Prejudicado o Projeto original. |
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03/04/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
APROVAÇÃO DAS 05 EMENDAS DE REDAÇÃO DO RELATOR DA CCJR. |
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• |
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO. |
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A MATÉRIA VAI À SANÇÃO. PLP 23-E/99. DCD 04 04 01 PAG 11289 COL 01. |
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10/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 006/01. |
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• |
OF PS-GSE 47/01, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO. |
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26/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Complementar 107/01. DOFC 27 04 01 PAG 0001 COL 01. Vetado Parcialmente: 26 04 01 (MSC 393/01-PE E MSG 250/01-CN). Razões Do Veto: DOFC 27 04 01 PAG 0050 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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31/05/2001 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
LEITURA E PULICAÇÃO DA MENSAGEM 250/01-CN. DCN 01 06 01 PÁG 11945, COL 01. |
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• |
DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: LÚCIO ALCÂNTARA, ROBERTO REQUINHÃO E JEFFERSON PERES. DEPUTADOS: BONIFÁCIO DE ANDRADA, GERALDO MAGELA E RENATO VIANNA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 20 06 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM).
PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 30 06 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 01 06 01, PÁG 11952, COL 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 59. DCN de 21/05/2004, pág 782. |
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|
26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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• |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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|
26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 59 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16459 e 16502, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 69 e 112. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 23/1999 Emendas apresentadas |
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PLP 23/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/05/1999 |
DESPACHO INICIAL À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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02/08/2000 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 23-C/99. |
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16/10/2000 |
DESPACHO À CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PRAZO NA CÂMARA: 21 10 00. |
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PLP 23/1999 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PLP 23/1999 |
Substitutivo |
19/08/1999 |
Renato Vianna |
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PRL 1 CCJC => PLP 23/1999 |
Parecer do Relator |
19/08/1999 |
Renato Vianna |
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Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste com substitutivo em anexo. |
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PAR 1 CCJC => PLP 23/1999 |
Parecer de Comissão |
04/07/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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PLP 23/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 801/2000 => PLP 23/1999 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
08/06/2000 |
Poder Executivo |
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Solicita seja atribuído o regime de urgência ao projeto de lei complementar nº 23, de 1999, que "Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 489, de 13 de abril de 1999. |
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MSC 1800/2000 => PLP 23/1999 |
Mensagem de Cancelamento de Urgência |
29/11/2000 |
Poder Executivo |
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Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei Complementar nº 23, de 1999 (nº 45/2000 no Senado Federal), que "Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 489, de 1999. |
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