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PL 7568/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PROS/RJ 04/05/2017
Ementa
Dispõe sobre a permissão para instalação de fast-foods em estádios de futebol.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2018 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.568/2017, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7568/2017, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Dispõe sobre a permissão para instalação de fast-foods em estádios de futebol".
19/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Esporte; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/17, PÁG 509 COL 01..
23/05/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
31/05/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Valle (PR-RJ)
07/06/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2017)
20/06/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/10/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
03/04/2018 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
05/04/2018 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/04/2018)
18/04/2018 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2018 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• O deputado Arnaldo Jordy fez a leitura do relatório da deputada Flávia Morais. Aprovado o Parecer.
23/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
24/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 25/05/18 PÁG 161 COL 01, Letra A.
06/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
07/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2018)
25/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela rejeição deste.
21/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do parecer do relator.
• Aprovado o Parecer.
28/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encaminhamento do Ofício Pres n° 207/2018-CDEICS que comunica à SGM a divergência de pareceres na Comissão de Esporte e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
28/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 29/11/18 PÁG 1085, Letra B.
28/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 207/2018, da CDEICS, comunicando que o PL n. 7.568/2017 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.568/2017, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
17/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP