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PL 3514/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MIRO TEIXEIRA - PDT/RS 13/09/1989
Ementa
DISCIPLINA O INCISO XII, 'IN FINE', DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO OS CASOS DE IMPEDIMENTO, INTERRUPÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, ESCUTA E GRAVAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS EM CONFORMIDADE COM A Constituição Federal de 1988, COMBINADO COM O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LVI.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFICIO 121/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
13/09/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 09 89 PAG 9360 COL 02.
13/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1124/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
28/06/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP ERICO PEGORARO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; DEP ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; DEP PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; DEP RICARDO IZAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL E DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, SOLICITANDO URGENCIA, URGENTISSIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO JEFFERSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADOS OS PL. 1124/88 E PL. 4314/89.
28/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 06 90 PAG 8237 COL 03.
28/06/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.
28/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3514-B/89. DCN1 29 06 90 PAG 8239 COL 01.
29/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/145/90.
04/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFICIO 121/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.