OFICIO 121/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.
| PL 3514/1989 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| MIRO TEIXEIRA - PDT/RS | 13/09/1989 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISCIPLINA O INCISO XII, 'IN FINE', DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTANDO OS CASOS DE IMPEDIMENTO, INTERRUPÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, ESCUTA E GRAVAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS EM CONFORMIDADE COM A Constituição Federal de 1988, COMBINADO COM O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LVI. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, IMPEDIMENTO, INTERRUPÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, GRAVAÇÃO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, TELEFONIA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, CRIME, TERRORISMO, TRAFICO, MULHER, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO, MOEDA, EXTORSÃO, SEQUESTRO, CONTRABANDO, HOMICIDIO, MORTE, AMEAÇA, INJURIA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, CONSENTIMENTO, INTERESSADO, PRAZO, EXAME, PROCESSO PENAL, TRANSCRIÇÃO, COPIA, DECISÃO, EFEITO SUSPENSIVO, UTILIZAÇÃO, PROVA JUDICIAL, SEGREDO DE JUSTIÇA, PENA DE DETENÇÃO, CRIME, INFRATOR. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 04/01/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OFICIO 121/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 24/08/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MIRO TEIXEIRA. | ||||||||||||||||||||
| 13/09/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 09 89 PAG 9360 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 13/09/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | ANEXADO AO PL. 1124/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP ERICO PEGORARO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; DEP ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; DEP PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; DEP RICARDO IZAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL E DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, SOLICITANDO URGENCIA, URGENTISSIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO JEFFERSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADOS OS PL. 1124/88 E PL. 4314/89. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 06 90 PAG 8237 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3514-B/89. DCN1 29 06 90 PAG 8239 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 29/06/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/145/90. | ||||||||||||||||||||
| 04/01/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OFICIO 121/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI. | ||||||||||||||||||||