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SBT 1 CPD => PL 6277/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 6277/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosinha da Adefal - PTdoB/AL 04/05/2017
Ementa
Isenta a cobrança de impostos de importação de produtos destinados às pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).
Tramitação
Data Andamento
04/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).