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PLP 23/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 164/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP 25/04/1991
Ementa
Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal
Explicação da Ementa
DEFININDO A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE
ACORDO COM O DOMICILIO DO DONATARIO, DO LOCAL DO BEM OU AINDA DO
LOCAL ONDE SE PROCESSOU O INVENTARIO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA
Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 23/1991, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
25/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 26 04 91 PAG 4716 COL 01.
05/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VITAL DO REGO.
22/02/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES.
DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 02.
30/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P 102/97, DA CCJR, SOLICITANDO AUDIENCIA
PARA A CFT A ESTE PROJETO.
05/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR.
(NOVO DESPACHO)
05/05/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
07/05/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
26/05/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela aprovação.
03/06/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO
RIGOTTO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU
DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
08/06/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ENCAMINHADO A CCJR.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
19/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido parecer do Relator.
20/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade deste.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade deste.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade.
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Marcelo Ortiz e Mendonça Prado.
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão, Dep. Marcelo Ortiz e Dep. Mendonça Prado).
07/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por unanimidade o requerimento de Adiamento da Discussão, por 10 sessões, apresentado pelo Deputado Bosco Costa.
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 17-06-03, Letra A.
01/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 23/1991, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 84
11/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado.