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PLP 23/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 164/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP 25/04/1991
Ementa
Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal
Explicação da Ementa
DEFININDO A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE
ACORDO COM O DOMICILIO DO DONATARIO, DO LOCAL DO BEM OU AINDA DO
LOCAL ONDE SE PROCESSOU O INVENTARIO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA
Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ESTADOS, DOMICILIO,
DONATARIO, COBRANÇA, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, CAUSA MORTIS, DOAÇÃO,
BENS MOVEIS, TITULO DE CREDITO, BENS IMOVEIS, DOADOR, RESIDENCIA,
EXTERIOR, LOCAL, IMOVEL, INVENTARIO, HERANÇA, HERDEIRO, RESSALVA,
ACORDO, INTERNACIONAL, RECIPROCIDADE, BITRIBUTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 23/1991, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
25/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 26 04 91 PAG 4716 COL 01.
05/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VITAL DO REGO.
22/02/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES.
DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 02.
30/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P 102/97, DA CCJR, SOLICITANDO AUDIENCIA
PARA A CFT A ESTE PROJETO.
05/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR.
(NOVO DESPACHO)
05/05/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
07/05/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
26/05/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela aprovação.
03/06/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO
RIGOTTO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU
DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
08/06/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ENCAMINHADO A CCJR.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
19/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido parecer do Relator.
20/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade deste.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade deste.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade.
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Marcelo Ortiz e Mendonça Prado.
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão, Dep. Marcelo Ortiz e Dep. Mendonça Prado).
07/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por unanimidade o requerimento de Adiamento da Discussão, por 10 sessões, apresentado pelo Deputado Bosco Costa.
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 17-06-03, Letra A.
01/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 23/1991, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 84
11/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 23/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/1991 DESPACHO A CCJR.
05/05/1997 DESPACHO A CFT E CCJR.
(NOVO DESPACHO)
PLP 23/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 23/1991 Parecer do Relator 20/03/2001 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade deste.
PAR 1 CCJC => PLP 23/1991 Parecer de Comissão 11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 23/1991 Parecer do Relator 26/05/1998 Germano Rigotto Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PLP 23/1991 Parecer de Comissão 03/06/1998 Comissão de Finanças e Tributação