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PLP 22/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
NELSON JOBIM - PMDB/RS 09/04/1991
Ementa
Dispõe sobre a proteção da relação de emprego prevista no inciso I do artigo 7º da Constituição Federal
Explicação da Ementa
Protege contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, prevê indenização compensatória, dentre outros direitos.  Regulamenta a Constituição Federal de 1988.  
- ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/1992 DESPACHO A CTASP E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PLP 22/1991 (1)
PLP 68/1991
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON JOBIM.
DCN1 28 03 91 PAG 2724 COL 01.
09/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
09/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 04 91 PAG 3462 COL 01.
05/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDUARDO BRAGA.
18/09/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO BRAGA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
VISTA AO DEP PAES LANDIM.
28/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.
02/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
12/08/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP MARCOS LIMA.
DCN1 14 08 92 PAG 18496 COL 02.
14/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER.
26/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER, FAVORAVEL A ESTE
COM 02 (DUAS) EMENDAS E CONTRARIO AO PLP 68/91, APENSADO.
10/11/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAQUES
WAGNER, FAVORAVEL A ESTE COM 02 EMENDAS E CONTRARIO
AO PLP 68/91, APENSADO.
DCN1 26 11 93 PAG 25720 COL 01.
07/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IVAN BURITY.
DCN1 08 03 94 PAG 3205 COL 01.
07/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVAN BURITY
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE, DO PLP 68/91, APENSADO E DAS EMENDAS
DA CTASP, COM SUBSTITUTIVO.
Parecer do Relator, Dep. IVAN BURITY, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da EMR 1 CTASP, e da EMR 2 CTASP.
15/02/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PLP 22-A/91.
DCN1 07 03 95 PAG 2545 COL 02.
ERRATA: DCN1 09 03 95 PAG 2816 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.