PLP 20/1999

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Miro Teixeira - PDT/RJ

13/04/1999

Ementa

Dispõe sobre o Sistema de Moradia Popular nas áreas urbanas destinadas aos trabalhadores de baixa renda e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/01/2006

Publique-se o Requerimento 3523/05, do Dep. Geddel Vieira Lima, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados nºs 33/99 e 36/99, em face da edição da Lei nº 11.124, de 2005.
DCD 27 01 06 PÁG 5200 COL 01.

Apensados

Apensados ao PLP 20/1999 (2)

PLP 33/1999 (1), PLP 36/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 05 99 PAG 24790 COL 02.

20/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.

20/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.

20/05/1999

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

RELATOR DEP PROFESSOR LUIZINHO.

15/12/1999

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.

06/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

REDISTRIBUÍDO À RELATORA, DEP MARINHA RAUPP.

03/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DA DEP MARINHA RAUPP, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PLP 33/99.

24/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARINHA RAUPP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 33/99, A ESTE.
DCD 25 05 00 PAG 27172 COL 02.

08/12/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARINHA RAUPP, A ESTE E AOS PLP. 33/99 E 36/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

08/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

14/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet

11/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet, pela aprovação deste, do PLP-33/1999, e do PLP-36/1999, apensados, com substitutivo.

19/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Ary José Vanazzi.

25/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

04/07/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolução de Vista (Dep. Ary José Vanazzi).

11/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer

11/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-33/1999, PLP-36/1999 apensadas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

04/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

11/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-33/1999, PLP-36/1999 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Manato

09/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Comissão de Finanças e Tributação e outros

21/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento n º 2558/05 da CFT, solicitando a reconstituição deste Projeto.

31/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-33/1999, PLP-36/1999 apensadas.

26/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)

02/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Militão

04/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)

20/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. José Militão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's 33/99 e 36/99, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's 33/99 e 36/99, apensados, nos termos do Substitutivo da CDUI.

15/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3523/2005, pelo Dep. Geddel Vieira Lima - Presidente da CFT, que "em viirtude da Lei nº 11.124/05, requer a prejudicialidde do PLP 20/99 e dos PLP's nº 33/99 e 36/99, apensados."

26/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP.

16/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).

24/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13218 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15400 COL 01.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP