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PLP 20/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Miro Teixeira - PDT/RJ 13/04/1999
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Moradia Popular nas áreas urbanas destinadas aos trabalhadores de baixa renda e dá outras providências.
Indexação
CRIAÇÃO, SISTEMA DE MORADIA POPULAR, FUNDO DE CONSTRUÇÃO DA MORADIA POPULAR, BENEFICIARIO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, ACESSO, HABITAÇÃO,  CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EXIGÊNCIA, ABERTURA, CADERNETA DE POUPANÇA, CADASTRO, PREFERENCIA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/01/2006 Publique-se o Requerimento 3523/05, do Dep. Geddel Vieira Lima, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados nºs 33/99 e 36/99, em face da edição da Lei nº 11.124, de 2005.
DCD 27 01 06 PÁG 5200 COL 01.
Apensados
Apensados ao PLP 20/1999 (2)
PLP 33/1999 (1), PLP 36/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 05 99 PAG 24790 COL 02.
20/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
20/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
20/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• RELATOR DEP PROFESSOR LUIZINHO.
15/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.
06/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• REDISTRIBUÍDO À RELATORA, DEP MARINHA RAUPP.
03/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DA DEP MARINHA RAUPP, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PLP 33/99.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARINHA RAUPP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 33/99, A ESTE.
DCD 25 05 00 PAG 27172 COL 02.
08/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARINHA RAUPP, A ESTE E AOS PLP. 33/99 E 36/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
08/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet
11/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet, pela aprovação deste, do PLP-33/1999, e do PLP-36/1999, apensados, com substitutivo.
19/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Ary José Vanazzi.
25/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
04/07/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolução de Vista (Dep. Ary José Vanazzi).
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer
11/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-33/1999, PLP-36/1999 apensadas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
11/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-33/1999, PLP-36/1999 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Manato
09/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Comissão de Finanças e Tributação e outros
21/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento n º 2558/05 da CFT, solicitando a reconstituição deste Projeto.
31/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-33/1999, PLP-36/1999 apensadas.
26/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)
02/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Militão
04/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)
20/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. José Militão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's 33/99 e 36/99, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's 33/99 e 36/99, apensados, nos termos do Substitutivo da CDUI.
15/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3523/2005, pelo Dep. Geddel Vieira Lima - Presidente da CFT, que "em viirtude da Lei nº 11.124/05, requer a prejudicialidde do PLP 20/99 e dos PLP's nº 33/99 e 36/99, apensados."
26/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Requerimento 3523/05, do Dep. Geddel Vieira Lima, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados nºs 33/99 e 36/99, em face da edição da Lei nº 11.124, de 2005.
DCD 27 01 06 PÁG 5200 COL 01.
01/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP.
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13218 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15400 COL 01.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 20/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/05/1999 DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
24/05/2000 DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARINHA RAUPP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 33/99, A ESTE.
DCD 25 05 00 PAG 27172 COL 02.
26/01/2006 Publique-se o Requerimento 3523/05, do Dep. Geddel Vieira Lima, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados nºs 33/99 e 36/99, em face da edição da Lei nº 11.124, de 2005.
DCD 27 01 06 PÁG 5200 COL 01.
PLP 20/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDU => PLP 20/1999 Substitutivo 11/06/2002 Gustavo Fruet
PRL 1 CDU => PLP 20/1999 Parecer do Relator 11/06/2002 Gustavo Fruet Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet, pela aprovação deste, do PLP-33/1999, e do PLP-36/1999, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CDU => PLP 20/1999 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet, pela aprovação deste, do PLP-33/1999, e do PLP-36/1999, apensados, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 20/1999 Parecer do Relator 20/09/2005 José Militão Parecer do relator, Dep. José Militão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's 33/99 e 36/99, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's 33/99 e 36/99, apensados, nos termos do Substitutivo da CDUI.
PLP 20/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 CDU => PLP 20/1999 Requerimento 03/05/2000 Marinha Raupp
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2558/2005 => PL 173/1999 Requerimento de Reconstituição de proposição 09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição dos PLP''s nºs. 20/99 e 271/01, e dos PL''s nºs. 173/99, 350/99 e 6.187/02.
REQ 3523/2005 => PLP 20/1999 Requerimento de Prejudicialidade 15/12/2005 Geddel Vieira Lima - Presidente da CFT Em viirtude da Lei nº 11.124/05, requer a prejudicialidde do PLP 20/99 e dos PLP's nº 33/99 e 36/99, apensados.