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PLP 17/1995 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 27/1991 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Mansueto de Lavor - PMDB/PE |
10/04/1995 |
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Ementa |
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Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispõe sobre a cobrança de juros reais máximos, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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FIXANDO EM, NO MAXIMO, DOZE POR CENTO AO ANO, A TAXA DE JUROS
REAIS; ESTABELECENDO QUE SERA ADOTADO, SEMPRE QUE NECESSARIO, O
CRITERIO ''PRO RATA DIE'' PARA APURAÇÃO DA TAXA; REGULAMENTANDO A
Constituição Federal de 1988. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/04/2007 |
Prejudicado, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD, tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02 |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 17/1995 (4) |
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PLP 126/2000 (1), PLP 199/2001; PLP 150/2000; PLP 214/2001 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (7) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/04/1995 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP 17/1995, do Senado Federal - Mansueto de Lavor, que "regulamenta o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispõe sobre a cobrança de juros reais máximos, e dá outras providências." |
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10/04/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CFT E CCJR. |
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10/04/1995 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6621 COL 02. |
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11/04/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRBITUAÇÃO. |
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01/06/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF 54/95, DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO
QUE ESTE PLP SEJA ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROPOR A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 192 DA
CONSTITUIÇÃO. (ESTE PROJETO ENCONTRA-SE NA CFT). |
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05/06/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP MANOEL CASTRO. DCN1 06 06 95 PAG 12190 COL 02. |
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27/06/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP JANDIRA FEGHALI E OUTROS,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
PARA ESTE PROJETO.
VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 147; NÃO - 297; ABST - 010;
TOTAL - 454.
DCN1 28 06 95 PAG 14326 COL 02. |
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10/03/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP MANOEL CASTRO. |
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13/05/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JANDIRA FEGHALI, PC DO B, EM
APOIAMENTO; ALDO REBELO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; HAROLDO
LIMA - PC DO B, EM APOIAMENTO; AGNELO QUEIROZ, - PC DO B; EM
APOIAMENTO; SERGIO MIRANDA - PC DO B, EM APOIAMENTO;
INACIO ARRUDA - PC DO B, EM APOIAMENTO; VANEZZA GRAZZIOTIN - PC DO B,
EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 14 05 99 PAG 20869 COL 02. |
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18/06/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PLP 200/89. (NOVO DESPACHO). |
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14/09/2000 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 15 09 00 PAG 46180 COL 01. |
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14/01/2003 |
Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite |
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Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-200/1989 |
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21/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho mudando o Regime de Tramitação de (Urgência) para (Urgência art. 155 RI). por ter sido alterado o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 200, DE 1989 |
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02/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapense-se este do PLP 200/1989. |
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Apense-se a este o PLP 126/2000 e seu apensado, PLP 150/2000, PLP 214/2001, PLP 52/2003 e PLP 173/2004. |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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12/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-199/2001, PLP-126/2000, PLP-150/2000, PLP-214/2001, PLP-52/2003, PLP-173/2004 apensadas. |
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21/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM) |
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03/08/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Souza |
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Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's n°s 126/00,150/00, 199/01, 214/01, 52/03 e 173/04, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's n°s 126/00, 150/00, 199/01, 214/01, 52/03 e 173/04, apensados. |
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27/03/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Declarada prejudicada, de ofício, pelo presidente em razão da revogação do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal. |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido OF. 45/07, da Comissão de Finanças e Tributação, declarando prejudicado nos termos do artigo 164, I, do RICD, os PLP's nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. |
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24/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prejudicado, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD, tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se." |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007) |
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08/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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09/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02 |
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08/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER |
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