PLP 17/1995

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 27/1991

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Mansueto de Lavor - PMDB/PE

10/04/1995

Ementa

Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispõe sobre a cobrança de juros reais máximos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

FIXANDO EM, NO MAXIMO, DOZE POR CENTO AO ANO, A TAXA DE JUROS
REAIS; ESTABELECENDO QUE SERA ADOTADO, SEMPRE QUE NECESSARIO, O
CRITERIO ''PRO RATA DIE'' PARA APURAÇÃO DA TAXA; REGULAMENTANDO A
Constituição Federal de 1988.

Indexação

REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, TAXAS, JUROS, VALOR NOMINAL, COBRANÇA, CONCESSÃO, CREDITOS, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, FINANCIAMENTO RURAL, CREDITO AGRICOLA, PROJETO, INFRA - ESTRUTURA, NATUREZA SOCIAL, INFERIORIDADE, VALOR, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CRIME DE USURA, INFRATOR, PENALIDADE, CRIME DE RECLUSÃO, MULTA, INCLUSÃO, PREPOSTO, MANDATARIO, CREDOR, PESSOAS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, DIRETOR, DIRIGENTE, EXIGENCIA, MUTUARIO, MANUTENÇÃO, SALDO BANCARIO, DEPOSITO, SUJEIÇÃO, CONTRATO, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, AGENTE FINANCEIRO, DISCIPLINAMENTO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/04/2007

Prejudicado, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD, tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02

Apensados

Apensados ao PLP 17/1995 (4)

PLP 126/2000 (1), PLP 199/2001; PLP 150/2000; PLP 214/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (7)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/04/1995

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP 17/1995, do Senado Federal - Mansueto de Lavor, que "regulamenta o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispõe sobre a cobrança de juros reais máximos, e dá outras providências."

10/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CFT E CCJR.

10/04/1995

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6621 COL 02.

11/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRBITUAÇÃO.

01/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 54/95, DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO
QUE ESTE PLP SEJA ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROPOR A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 192 DA
CONSTITUIÇÃO. (ESTE PROJETO ENCONTRA-SE NA CFT).

05/06/1995

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP MANOEL CASTRO. DCN1 06 06 95 PAG 12190 COL 02.

27/06/1995

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP JANDIRA FEGHALI E OUTROS,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
PARA ESTE PROJETO.
VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 147; NÃO - 297; ABST - 010;
TOTAL - 454.
DCN1 28 06 95 PAG 14326 COL 02.

10/03/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP MANOEL CASTRO.

13/05/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JANDIRA FEGHALI, PC DO B, EM
APOIAMENTO; ALDO REBELO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; HAROLDO
LIMA - PC DO B, EM APOIAMENTO; AGNELO QUEIROZ, - PC DO B; EM
APOIAMENTO; SERGIO MIRANDA - PC DO B, EM APOIAMENTO;
INACIO ARRUDA - PC DO B, EM APOIAMENTO; VANEZZA GRAZZIOTIN - PC DO B,
EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 14 05 99 PAG 20869 COL 02.

18/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PLP 200/89. (NOVO DESPACHO).

14/09/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 15 09 00 PAG 46180 COL 01.

14/01/2003

Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite

•

Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-200/1989

21/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho mudando o Regime de Tramitação de (Urgência) para (Urgência art. 155 RI). por ter sido alterado o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 200, DE 1989

02/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se este do PLP 200/1989.

•

Apense-se a este o PLP 126/2000 e seu apensado, PLP 150/2000, PLP 214/2001, PLP 52/2003 e PLP 173/2004.

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

12/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-199/2001, PLP-126/2000, PLP-150/2000, PLP-214/2001, PLP-52/2003, PLP-173/2004 apensadas.

21/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM)

03/08/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Souza

•

Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's n°s 126/00,150/00, 199/01, 214/01, 52/03 e 173/04, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's n°s 126/00, 150/00, 199/01, 214/01, 52/03 e 173/04, apensados.

27/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Declarada prejudicada, de ofício, pelo presidente em razão da revogação do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF. 45/07, da Comissão de Finanças e Tributação, declarando prejudicado nos termos do artigo 164, I, do RICD, os PLP's nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01.

24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02

08/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 17/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/04/1995

DESPACHO A CFT E CCJR.

18/06/1999

APENSE-SE AO PLP 200/89. (NOVO DESPACHO).

02/09/2005

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

27/03/2007

Declarada prejudicada, de ofício, pelo presidente em razão da revogação do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal.

24/04/2007

PLP 17/1995 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 17/1995

Parecer do Relator

03/08/2006

Carlos Souza