| PLP 16/1999 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Pedro Fernandes - PFL/MA | 30/03/1999 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o horário de funcionamento, para atendimento ao público, das agências dos Bancos Múltiplos e Comerciais e das Caixas Econômicas e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 22/05/2001 | Ofício 472/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade deste e do PLP 71/99, apensado. Face a apreciação do PLP 198/97, do dia 24 04 01, que versa sobre matéria idêntica. DCD 23 05 01 Pág 22980 Col 01. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PLP 16/1999 (1) | |||||||||||||||||||||||
| PLP 71/1999 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP PEDRO FERNANDES. | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 18/05/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP RICARDO BERZOINI. | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP RICARDO BERZOINI, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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| 15/12/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP RICARDO BERZOINI, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PLP 71/99, APENSADO, E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PLP 71/99, APENSADO. |
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| 26/04/2000 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RICARDO BERZOINI, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DO PLP 71/99, APENSADO, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DO PLP 71/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO KANDIR, RODRIGO MAIA, SILVIO TORRES, YEDA CRUSIUS, EDINHO BEZ, MANOEL CASTRO, MUSSA DEMES E ROBERTO BRANT. |
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| 02/05/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 03/05/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REQUERIMENTO DO DEP ELTON ROHNELT, SOLICITANDO QUE ESTE SEJA REDISTRIBUIDO PARA AS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. | ||||||||||||||||||||||
| 17/05/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ZENALDO COUTINHO. | ||||||||||||||||||||||
| • | RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | INDEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP ELTON ROHNELT, POR ENTENDER QUE A DISTRIBUIÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS. | ||||||||||||||||||||||
| 28/03/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 22/05/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ofício 472/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade deste e do PLP 71/99, apensado. Face a apreciação do PLP 198/97, do dia 24 04 01, que versa sobre matéria idêntica. DCD 23 05 01 Pág 22980 Col 01. |
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| 01/08/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, parágrafo primeiro do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, parágrafo segundo (05 sessões) de: 01 a 07 08 01. DCD 30 06 01 Pág 32493 Col 01. |
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| 07/08/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recurso 156/01, do Dep Pedro Fernandes, contra a declaração de prejudicialidade da CCJR, a este projeto. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | ||||||||||||||||||||||
| 07/08/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Pedro Fernandes (PFL - MA) | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
| 18/02/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I, mediante Requerimento 191/2003. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 351 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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| 13/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14386 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 03/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 7/2011, pelo Dep. Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 14/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2011 => PL-334/1999. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 04/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 769/2015, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". | ||||||||||||||||||||||
| 05/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-769/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||