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PLP 16/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Fernandes - PFL/MA 30/03/1999
Ementa
Dispõe sobre o horário de funcionamento, para atendimento ao público, das agências dos Bancos Múltiplos e Comerciais e das Caixas Econômicas e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2001 Ofício 472/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade deste e do PLP 71/99, apensado. Face a apreciação do PLP 198/97, do dia 24 04 01, que versa sobre matéria idêntica.
DCD 23 05 01 Pág 22980 Col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PLP 16/1999 (1)
PLP 71/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP PEDRO FERNANDES.
05/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
05/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
18/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP RICARDO BERZOINI.
23/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP RICARDO BERZOINI, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM
SUBSTITUTIVO.
15/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP RICARDO BERZOINI, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PLP 71/99, APENSADO, E NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PLP 71/99, APENSADO.
26/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RICARDO BERZOINI, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DO PLP 71/99,
APENSADO,
E,
NO MÉRITO,  PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DO PLP 71/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP
ANTONIO KANDIR, RODRIGO MAIA, SILVIO TORRES, YEDA CRUSIUS, EDINHO BEZ, MANOEL CASTRO, MUSSA DEMES E ROBERTO BRANT.
02/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
03/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP ELTON ROHNELT, SOLICITANDO QUE ESTE SEJA REDISTRIBUIDO PARA AS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
17/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ZENALDO COUTINHO.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP ELTON ROHNELT, POR ENTENDER QUE A DISTRIBUIÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS.
28/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
22/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 472/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade deste e do PLP 71/99, apensado. Face a apreciação do PLP 198/97, do dia 24 04 01, que versa sobre matéria idêntica.
DCD 23 05 01 Pág 22980 Col 01.
01/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, parágrafo primeiro do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, parágrafo segundo (05 sessões) de: 01 a 07 08 01.
DCD 30 06 01 Pág 32493 Col 01.
07/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 156/01, do Dep Pedro Fernandes, contra a declaração de prejudicialidade da CCJR, a este projeto.
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Pedro Fernandes (PFL - MA)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I, mediante Requerimento 191/2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 351 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14386 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 7/2011, pelo Dep. Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2011 => PL-334/1999.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 769/2015, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-769/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.