PLP 16/1999

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Pedro Fernandes - PFL/MA

30/03/1999

Ementa

Dispõe sobre o horário de funcionamento, para atendimento ao público, das agências dos Bancos Múltiplos e Comerciais e das Caixas Econômicas e dá outras providências.

Indexação

Fixação, aumento, horário, funcionamento, atendimento, público, agência bancária, banco múltiplo, banco particular, Caixa Econômica Estadual, (CEF), exceção, posto, serviço bancário, alternativa, aeroporto, centro comercial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/05/2001

Ofício 472/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade deste e do PLP 71/99, apensado. Face a apreciação do PLP 198/97, do dia 24 04 01, que versa sobre matéria idêntica.
DCD 23 05 01 Pág 22980 Col 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PLP 16/1999 (1)

PLP 71/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP PEDRO FERNANDES.

05/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

05/05/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

05/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

18/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP RICARDO BERZOINI.

23/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP RICARDO BERZOINI, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM
SUBSTITUTIVO.

15/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP RICARDO BERZOINI, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PLP 71/99, APENSADO, E NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PLP 71/99, APENSADO.

26/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RICARDO BERZOINI, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DO PLP 71/99,
APENSADO,
E,
NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DO PLP 71/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP
ANTONIO KANDIR, RODRIGO MAIA, SILVIO TORRES, YEDA CRUSIUS, EDINHO BEZ, MANOEL CASTRO, MUSSA DEMES E ROBERTO BRANT.

02/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

03/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP ELTON ROHNELT, SOLICITANDO QUE ESTE SEJA REDISTRIBUIDO PARA AS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

17/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ZENALDO COUTINHO.

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

23/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP ELTON ROHNELT, POR ENTENDER QUE A DISTRIBUIÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS.

28/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

22/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, parágrafo primeiro do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, parágrafo segundo (05 sessões) de: 01 a 07 08 01.
DCD 30 06 01 Pág 32493 Col 01.

07/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recurso 156/01, do Dep Pedro Fernandes, contra a declaração de prejudicialidade da CCJR, a este projeto.

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

07/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Pedro Fernandes (PFL - MA)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes

03/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I, mediante Requerimento 191/2003.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 351 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14386 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 7/2011, pelo Dep. Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2011 => PL-334/1999.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 769/2015, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".

05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-769/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 16/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/05/1999

DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

22/05/2001

PLP 16/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 16/1999

Parecer do Relator

28/03/2001

Zenaldo Coutinho

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 16/1999

Parecer do Relator

15/12/1999

Ricardo Berzoini

SBT 1 CFT => PLP 16/1999

Substitutivo

15/12/1999

Ricardo Berzoini

PLP 16/1999 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 156/2001 => PLP 16/1999

Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)

07/08/2001

Pedro Fernandes

Recurso contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar 16/99, pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

PLP 16/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 81/2003 => PL 334/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Pedro Fernandes

Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria, nos termos do art. 105, parágrafo único.

REQ 7/2011 => PL 334/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Pedro Fernandes

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 769/2015 => PL 334/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

04/03/2015

Pedro Fernandes

Requer o desarquivamento de Proposições.