| REC 213/2017 => PL 6787/2016 | ||||||||||||||||||||||||
| Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 6787/2016 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA | 03/05/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD, contra decisão do Presidente acerca do Requerimento S/N, que solicitou a suspensão, com fundamento no art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por até 20 dias, da tramitação do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, para fins de análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional 95. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 11/05/2017 | Não conheço do presente Recurso, tendo em vista a aprovação do PL n. 6.787/2016 pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 26 de abril de 2017, e posterior remessa da proposição ao Senado Federal por meio do Ofício nº 362/17/SGM-P, em 28 de abril de 2017. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 03/05/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 213/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD, contra decisão do Presidente acerca do Requerimento S/N, que solicitou a suspensão, com fundamento no art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por até 20 dias, da tramitação do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, para fins de análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional 95". | |||||||||||||||||||||||
| 11/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Não conheço do presente Recurso, tendo em vista a aprovação do PL n. 6.787/2016 pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 26 de abril de 2017, e posterior remessa da proposição ao Senado Federal por meio do Ofício nº 362/17/SGM-P, em 28 de abril de 2017. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. | |||||||||||||||||||||||
| 15/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/17 PÁG 201 COL 01. Suplemento ao 82. | |||||||||||||||||||||||