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PLP 16/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 7/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Jorge - PPB/TO 28/03/1995
Ementa
Estabelece a exigência que especifica para os ex-dirigentes de instituições financeiras federais.
Explicação da Ementa
Proibe exercer cargo ou fundar instituição financeira privada, no período mínimo de cinco anos.  
Regulamenta o artigo 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.  
(Por transformação do PL. 208/95).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6621 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO JORGE.
28/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 07/95.
10/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6621 COL 01.
14/01/2003 Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite
Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-7/1995
12/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-7/1995
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.