PLP 16/1995

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 7/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antônio Jorge - PPB/TO

28/03/1995

Ementa

Estabelece a exigência que especifica para os ex-dirigentes de instituições financeiras federais.

Explicação da Ementa

Proibe exercer cargo ou fundar instituição financeira privada, no período mínimo de cinco anos.
Regulamenta o artigo 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
(Por transformação do PL. 208/95).

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, proibição, exercício, direção, cargo, presidente, diretor, Banco Central do Brasil (Bacen), Banco do Brasil (BB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CEF), banco oficial, instituição financeira oficial, exercício, cargo de direção, instituição financeira, banco particular, setor privado, prazo determinado, quarentena, inobservância, sujeição, infrator, multa, impedimento, função pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/1995

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6621 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/03/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO JORGE.

28/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PLP 07/95.

10/04/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6621 COL 01.

14/01/2003

Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite

•

Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-7/1995

12/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-7/1995

14/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 16/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/03/1995

APENSE-SE AO PLP 07/95.