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SBT 2 CCJC => PL 2577/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 2577/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 03/05/2017
Ementa
Parecer ao PL 2577/15, que tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Tramitação
Data Andamento
03/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).